Oposição vai participar contratos da filha de Isaltino ao Ministério Público

E explica o que está em causa: "É preciso apurar as responsabilidades políticas e legais de Isaltino Morais na realização de contratos com a Gincana de Saberes e depois com a Purechoice Unipessoal, ambas empresas da filha. No caso presente não se trata apenas de uma flagrante falta de ética - o que já seria grave - podemos estar perante eventuais ilegalidades e crimes que devem ser cabalmente apurados."

Também o candidato da IL, Bruno Mourão Martins, critica o caso e promete medidas. "Importa frisar que não está em causa a competência de Dora Batista [a filha de Isaltino Morais contratada pela câmara] enquanto psicóloga. O que me inquieta, enquanto munícipe e também na qualidade de candidato a presidente da Câmara Municipal de Oeiras, é o à-vontade com que se fazem estes negócios em favor da família de Isaltino Morais. Mais curioso é o facto de a empresa de Dora Batista só ter contratos com a Câmara Municipal de Oeiras e, além disso e apesar disso, ter uma classificação de 100% na listagem de fornecedores qualificados da autarquia. Vá-se lá saber porquê, a Purechoice tem sede no mesmo local que uma sociedade por quotas maioritariamente detida por Isaltino Morais. Podemos não acreditar em bruxas, pero que las hay, las hay… E dá vontade de dizer: esta preferência pela opacidade, contornando até algumas regras da contratação pública, é uma Purechoice do presidente da câmara - de mais ninguém." A IL, diz, não vai "assobiar para o lado, como farão o PS ou o PSD, que desistiram de fazer oposição e dizer que o rei vai nu. Por isso, vai propor uma auditoria a todos os contratos de prestação de serviços realizados pelo município desde 2017. Connosco, no que toca ao dinheiro dos contribuintes, não há filhas e enteadas."

No que toca eventuais ilegalidades que o MP possa investigar, há vários pontos em causa. Por um lado, como já referido no trabalho da SÁBADO, não se vê qual a justificação para usar o regime de "contratação excluída", que contorna as regras habituais da contratação pública e exclui a concorrência que, neste caso, deveria ocorrer. 

Por outro lado, os contratos não se encontram disponíveis para o público no Portal Base, que agrega os contratos públicos, o que é obrigatório - mesmo para os contratos celebrados em regime de contratação excluída. 

E, por fim, um novo elemento a ter em conta: a lei de exercício de cargos públicos obriga a que a relação de parentesco seja averbada aos contratos celebrados e publicitada no Base. Assim, no artigo 9º da Lei 52/2019, Artigo 9º, lê-se: "Devem ser objeto de averbamento no contrato e de publicidade no portal da Internet dos contratos públicos, com indicação da relação em causa, os contratos celebrados pelas pessoas coletivas públicas de cujos órgãos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos são titulares com as seguintes pessoas com as quais mantêm relações familiares: a) Ascendentes e descendentes em qualquer grau do titular do cargo (...)". Ora, os contratos em causa (apenas no caso da Gincana de Saberes, alguns estão publicados no base), não há qualquer referência ou averbamento da relação familiar da sócia (e filha) com o presidente da autarquia.

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