Portaria norte-americana será discutida em outubro e proíbe, em quase todas as situações, o transporte de armas pessoais na cidade de Nova Iorque.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos anunciou hoje que vai avaliar em outubro um caso que questiona uma portaria nova-iorquina que proíbe, em quase todas as situações, o transporte de armas pessoais na cidade de Nova Iorque.
A norma permite que os residentes com licença de porte de arma levem as suas armas para um dos sete campos de tiro situados dentro dos limites da cidade, mas proíbe-os de as transportar para qualquer outro lugar, incluindo segundas residências ou campos de tiro fora da cidade.
O seu transporte não é permitido mesmo que as armas estejam descarregadas e sejam mantidas separadas das munições.
Este será o primeiro caso sobre armas que os nove juízes do Supremo Tribunal Federal, atualmente de maioria conservadora, analisarão desde 2010, data em que se pronunciaram a favor da posse de armas para defesa pessoal dentro de casa.
Três residentes nova-iorquinos e a Associação de Espingardas e Pistolas do Estado de Nova Iorque interpuseram um pedido de impugnação da legislação em vigor na cidade, mas perderam num Tribunal de Distrito Federal em Manhattan (primeira instância) e no Tribunal de Recursos do Segundo Circuito dos Estados Unidos (segunda instância).
Os autores da ação judicial sustentam na sua queixa que a portaria da cidade de Nova Iorque é "única no país e não faz sentido" e argumentam que essa norma interfere de forma inconstitucional com o seu direito à posse de armas e o seu direito a viajar.
"Tem as consequências perversas de obrigar os nova-iorquinos a deixarem as suas pistolas nas suas residências vazias quando saem da cidade por um período prolongado", escreveram os advogados dos queixosos, que têm o apoio do influente grupo de pressão da Associação Nacional de Armas de Fogo (NRA, na sigla em inglês).
Por seu lado, as autoridades locais defenderam a norma por motivos "de segurança pública", de acordo com a imprensa local.
Há nove anos que a mais alta instância judicial dos Estados Unidos não avalia um caso relacionado com o Artigo 2.º da Constituição dos Estados Unidos, que consagra o direito ao porte de armas.
O Artigo 2.º da lei fundamental norte-americana, originalmente adotada em 1787, é o principal argumento invocado pelos cidadãos norte-americanos defensores do direito às armas, que consideram tratar-se de parte da identidade nacional do país.
No entanto, o aumento dos ataques com armas de fogo que fizeram um elevado número de vítimas fez com que aumentasse a parte da opinião pública norte-americana que defende uma maior regulamentação do acesso e do uso de armas no país.
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