Depende. O chamado Acordo das Lajes é público e é claro: se a missão não estiver ligada à NATO ou a uma organização internacional apoiada por Portugal, só podem com autorização prévia.
Especialistas vão alertando para a possibilidade de um ataque iminente dos Estados Unidos da América ao Irão. Na Base Aérea das Lajes, nos Açores, um aumento do movimento de aeronaves norte-americanas neste mês de fevereiro alimentou teorias de que estaria próximo e na passada semana, agência Lusa contou 11 reabastecedores KC-46 Pegasus, 12 caças F-16 Viper e um cargueiro militar C-17 Globemaster III, enquanto a BBC avançou dois jatos E-3, dois aviões de transporte militar C-17, um avião-tanque de reabastecimento aéreo KC-135 e um par de caças HC-130 Combat King II. Esta quarta-feira, a Lusa atualizava o número para contar quinze aviões reabastecedores KC-46 Pegasus da Força Aérea norte-americana, que permanecem estacionados na Base das Lajes.
Pelas redes sociais, vão-se multiplicando vídeos das movimentações. E também a pergunta: podem os Estados Unidos da América usar a Base das Lajes para atacar outro país, à margem da NATO, sem avisar Portugal? O Ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE), Paulo Rangel, diz que sim. Mas José Filipe Pinto, investigador, professor universitário na Lusófona - e autor do livro Lisboa, os Açores e a América. Base das Lajes: jogos de poder ou rapina de soberania? - discorda, se recordarmos as suas declarações à SÁBADO em junho do ano passado, a propósito do ataque relâmpago dos EUA ao Irão. "A base é portuguesa, mas os Estados Unidos beneficiam da utilização, no âmbito da participação na NATO. No entanto, se os Estados Unidos quiserem utilizar a base noutro âmbito têm de pedir autorização a Portugal", indicou.
Desta vez, a SÁBADO pediu também a Augusto Santos Silva, na qualidade de antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que partilhasse a sua leitura. Em viagem, e sem o acordo à sua frente, Santos Silva defendeu que "as operações norte-americanas das Lajes não colocam nenhuma dificuldade ao Estado português, a não ser que elas se enquadrem em ações que sejam ilegais à luz do direito internacional”, como considera ser o caso. “Na minha opinião, um ataque dos Estados Unidos ao Irão, que não seja em legítima defesa, nem autorizado pelo Conselho de Segurança [da ONU], é um ato ilegal. Portanto, os Estados Unidos não deviam usar as Lajes nesse quadro”, explica. Sobre a utilização das Lajes como base de ataque, o antigo MNE afirma, “sob a ressalva” de não ter o acordo à sua frente, "que, formalmente, os Estados Unidos têm de pedir autorização sempre ao Estado português”. Mas, volta a sublinhar, "há um acordo bilateral entre Portugal e os Estados Unidos, que usam a base militar das Lajes no âmbito dos seus interesses e das suas necessidades, e o pressuposto é que tudo isto se faz no quadro do direito internacional”.
Aprovado em 1995, o conhecido como "Acordo das Lajes" é um documento que se divide em "Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, Acordo Técnico e Acordo Laboral". Revogou acordos anteriores, nomeadamente o Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951, o Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa de 1951, de 18 de Maio de 1984, entre outros. E pode ser consultado aqui.
No primeiro ponto do Artigo IV do Acordo de Cooperação e Defesa, lê-se: "Sem prejuízo da plena soberania sobre o seu território, mar territorial e espaço aéreo, Portugal concede aos Estados Unidos da América, nos termos do Acordo Técnico das Lajes, que é parte integrante do presente Acordo, a autorização para a utilização e manutenção das instalações necessárias à condução de operações militares, bem como para o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base das Lajes".
E é no Acordo Técnico que se definem as autorizações relativas às “Instalações em território português”, o Artigo I. No ponto n.º1, lê-se que Portugal concede ao EUA a autorização para “utilização das instalações descritas no anexo A [a Base Aérea n.º 4 das Lajes e instalações de apoio] do presente Acordo necessária à condução de operações militares resultantes da aplicação das disposições do Tratado do Atlântico Norte ou de decisões tomadas no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte [NATO], não havendo objeção de Portugal”; assim como “o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base Aérea n.º 4 (Lajes) ou pelo espaço aéreo dos Açores em missões não previstas na alínea anterior e efetuadas no quadro do Tratado do Atlântico Norte”. Os trânsitos são “objeto de aviso prévio às competentes autoridades portuguesas”, mas o ponto n.º 4 define que “qualquer utilização pelos Estados Unidos da América das instalações referidas no n.º 1 que não decorra ou integre as situações previstas nos números anteriores do presente artigo deverá ser objeto de autorização prévia”.
Ou seja, sempre que a utilização não esteja automaticamente coberta pelos pontos 1, 2 ou 3, é necessária autorização prévia de Portugal. Por outro lado, se a utilização estiver enquadrada em operações da NATO, ou de decisões internacionais apoiadas por Portugal, a autorização prévia não é necessária. No caso de um ataque dos EUA ao Irão, seria uma intervenção unilateral, sem apoio da NATO. Nem do próprio MNE que, apesar de considerar que não precisa de autorizar qualquer operação dos EUA nas Lajes, disse que “Portugal tem feito um apelo sistemático, também na questão do Irão, a que as questões e as diferenças se resolvam pela via da paz".
O Acordo também especifica quem está no comando da base. "A Base Aérea n.º 4 (Lajes) e as suas instalações de apoio são de comando das Forças Armadas Portuguesas, o qual será exercido pelo comandante da Base Aérea n.º 4 ou por um seu subordinado especificamente nomeado", estando os EUA impedidos de nomear "para comandante das Forças dos Estados Unidos um oficial com patente militar superior à do comandante da Base Aérea n.º 4 (Lajes)". E "se ambos os comandantes tiverem o mesmo posto, o comandante da Base Aérea n.º 4 será considerado de maior antiguidade". Quaisquer divergências, serão resolvidas "em espírito de mútua confiança e cooperação" e as que não puderem ser solucionadas pelos comandantes "serão apresentadas através dos canais competentes, para decisão superior".
Já foi há mais de duas décadas, mas muitos se recordam da Cimeira das Lajes, quando o então primeiro-ministro Durão Barroso abriu a porta da base aérea a George W. Bush, presidente dos Estados Unidos, Tony Blair, primeiro-ministro do Reino Unido, e José Maria Aznar, líder do governo espanhol, para uma cimeira que teria como pano de fundo o tema das supostas armas de destruição maciça que Saddam Hussein esconderia no Iraque.
"Ou o Iraque se desarma ou é desarmado pela força", disse então Bush em conferência de imprensa. Reino Unido, Polónia e Austrália apoiaram militarmente a invasão do Iraque, à margem da NATO, com as Lajes a servirem de apoio logístico, recorda a TSF, à operação militar. O regime de Saddam, que foi condenado à morte, caiu, a guerra civil saiu às ruas, mas nunca foram descobertas as armas de destruição maciça.
Em 2016, em entrevista à SIC, Durão Barroso garantiu que recebeu a autorização do então Presidente da República para realizar a Cimeira das Lajes e acabou por ser desmentido pelo chefe de Estado da altura. Jorge Sampaio revelou que foi informado de que seria uma “derradeira tentativa para a paz e para evitar a guerra no Iraque”. Em 2020, Durão Barroso confessou-se arrependido por ter apoiado a guerra no Iraque, sendo criticado por Augusto Santos Silva, então MNE.
Segundo informação disponível no site da Força Aérea, a 4 de agosto de 1942 - e em plena II Guerra Mundial - "as Forças de Aeronáutica nos Açores passaram a constituir a Base Aérea N.° 4, no Aeródromo de Santana em S. Miguel, e a Base Aérea N.° 5, no Aeródromo das Lajes, na Terceira". Um ano depois, foi assinado um acordo entre Portugal e Inglaterra para aqui se instalar o Grupo-247 das Forças Inglesas, que permaneceu nas Lajes até 1946.
"Em fevereiro de 1944 é a vez dos Estados Unidos da América aqui se instalarem com destacamentos da Força Aérea, da Marinha e do Exército. Em princípios de 1945, os EUA transferem o destacamento para a Ilha de Santa Maria onde constroem o aeroporto a partir do qual operam, enquanto os ingleses se mantêm nas Lajes", lê-se no site. Com o fim da guerra, termina a cedência aos ingleses, altura em que as forças norte-americanas se mudam definitivamente para a Base Aérea n.º 4.
