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Parlamento Europeu apela a medidas contra abuso do trabalho precário

Lusa 31 de maio de 2018
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Edição de 25 de fevereiro a 3 de março
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A resolução aprovada em plenário vem no seguimento de petições apresentadas por cidadãos de vários países da UE, que denunciam a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo e situações de precariedade.

O Parlamento Europeu pediu esta quinta-feira à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que tomem medidas para combater o emprego precário, nomeadamente os contratos sem especificação do horário de trabalho.

A resolução hoje aprovada em plenário vem no seguimento de petições apresentadas ao Parlamento Europeu (PE) por cidadãos de vários países da União Europeia (UE), em particular Itália, Espanha, Portugal, Polónia, Eslovénia, Reino Unido, Grécia e França, que denunciam a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo e situações de precariedade.

"Ao longo dos últimos 15 anos, o número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo e a tempo parcial aumentou na UE, como resultado da implementação de políticas de austeridade e de restrições aos direitos laborais, provocando o aumento da precariedade e da instabilidade laboral", nota a resolução, aprovada por 312 votos a favor, 75 contra e 155 abstenções.

O PE revelou que a comissão parlamentar das Petições tem recebido provas inequívocas que demonstram o aumento do trabalho precário, tanto no sector público como no privado, instando o executivo comunitário e os Estados-Membros a combaterem este fenómeno e a reforçarem os serviços de inspecção do trabalho.

As inspecções devem garantir que os trabalhadores sujeitos a disposições contratuais temporárias ou flexíveis beneficiem, "pelo menos, do mesmo nível de protecção que todos os outros trabalhadores".

Para reduzir os défices de trabalho decente, os países europeus devem respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE e adoptar novos instrumentos vinculativos e novas medidas legislativas que restrinjam o recurso ao trabalho precário e tornem este tipo de contratos menos atractivos para os empregadores.

O PE apelou também à Comissão Europeia para que tome medidas imediatas no âmbito da sua legislação para abordar de forma eficaz as práticas laborais que conduzem à precariedade.

A assembleia europeia denunciou a "renovação de contratos de trabalho a termo com o objectivo de satisfazer necessidades que não são de natureza temporária, mas permanente e duradoura", uma prática que constitui uma violação da directiva relativa aos contratos de trabalho a termo.

O PE disse ainda que a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo deve ser uma das medidas a tomar para prevenir de forma eficaz a utilização abusiva desses contratos, tanto no sector público, como no sector privado, e deve ser incluída de forma clara e coerente por todos os Estados-Membros nos seus respectivos quadros jurídicos pertinentes em matéria de direito laboral.

Os eurodeputados solicitaram também à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem a directiva relativa ao tempo de trabalho a trabalhadores com contratos sem especificação do horário de trabalho ("contratos de zero horas"), de modo a que esses trabalhadores beneficiem das disposições em matéria de períodos mínimos de descanso e duração máxima de trabalho.

O PE pretende ainda que os 28 melhorem as normas laborais nos trabalhos não convencionais, criando, pelo menos, um conjunto de normas mínimas relativas à protecção social, aos níveis de salário mínimo e ao acesso à formação e ao desenvolvimento; garantam o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual a mulheres e homens no mesmo local de trabalho; e avaliem a legislação relativa ao trabalho precário no que diz respeito ao impacto em termos de género, tendo em conta que as mulheres são mais susceptíveis de trabalhar a tempo parcial ou com contratos a termo ou mal remunerados.
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