ONU criticou duramente a proposta do presidente das Filipinas de baixar a idade mínima para responsabilidade criminal de 15 para nove anos
O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, quer avançar com uma lei que prevê baixar a idade mínima para responsabilidade criminal, de 15 para nove anos, medida controversa que foi duramente criticada pelas Nações Unidas esta quarta-feira.
"Os planos de elaborar uma lei que baixa a idade mínima para responsabilidade criminal para os nove anos revela um claro desrespeito pelas obrigações de Estado segundo o Direito Internacional", afirmou o Alto-comissário da ONU para os Direitos Humanos, o jordano Zeid Ra'ad al Hussein, durante a apresentação do relatório anual daquela estrutura no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
A medida, que ainda precisa de ser aprovada pelo parlamento filipino, é defendida por Rodrigo Duterte com o argumento de que vai acabar com uma "geração de delinquentes", bem como prevenir a criminalidade desde a idade escolar.
Esta proposta legislativa surgiu no âmbito da campanha antidroga conduzida pelo controverso presidente filipino, que já provocou cerca de 7 mil mortos em apenas sete meses. Situação que também foi referida por Zeid Ra'ad al Hussein que qualificou esta operação do governo de Duterte como um "caminho perigoso". Como tal, o Alto-comissário exigiu uma investigação "rápida, independente e credível" sobre todas estas mortes.
O diplomata jordano frisou que as declarações do próprio presidente filipino - que assumiu ter matado pessoalmente toxicodependentes e traficantes de droga quando era presidente de câmara de Davao - "têm incentivado a proliferação de execuções extrajudiciais de suspeitos de tráfico de droga".
O representante da ONU denunciou ainda a recente detenção da defensora dos Direitos Humanos Leila de Lima, que está envolvida em investigações sobre as execuções extrajudiciais. Para Zeid Ra'ad al Hussein, a detenção da activista é uma prova de que "as pessoas que procuram fazer justiça serão processadas e até mesmo perseguidas".
Na terça-feira, a Câmara dos Representantes (câmara baixa do parlamento filipino) aprovou a reintrodução da pena de morte nas Filipinas por crimes relacionados com drogas. O órgão aprovou a lei com 216 votos a favor, 54 contra e uma abstenção.
As Filipinas aboliram a pena de morte em 2006, durante o mandato de Gloria Macapagal Arroyo (2001-2010), que é actualmente uma das principais aliadas políticas de Duterte.
No entanto, na sessão da Câmara dos Representantes, Gloria Macapagal Arroyo votou contra a reintrodução da pena de morte.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
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