A desatualização propositada de produtos para incentivar nova compra é crime em França, uma das nações com legislação mais avançada nesta frente.
A Apple Inc. está a ser investigada em França por obsolescência programada, a prática de limitação propositada da vida útil dos seus produtos de maneira a incentivar novas compras em menos tempo, revela a agência noticiosa France-Presse.
Depois de uma reclamação por parte da organização não-governamental HOP, ou Halte a L'Obsolescence Programmee [Parar a Obsolescência Programada], "foi aberta em dezembro de 2022 uma investigação a práticas de marketing desleal e obsolescência programada", disse um porta-voz da Procuradoria de Paris que deu início ao processo.
Definida de forma abrangente como a limitação da vida útil de um produto, a obsolescência programada pode referir-se a um desenho de produto que facilite a sua deterioração rápida, a instalação de baterias com pouca vida útil, a utilização de componentes que previnem a sua reparação ou a atualização de sistemas que tornam os aparelhos antigos demasiado lentos para uma utilização normal.
Em comunicado, a HOP disse que a expectativa é que a investigação permita "punir e demonstrar o caráter criminoso das práticas de serialização" da Apple - a associação, através de microchips, de números de série às componentes de um smartphone, impedindo que reparadores não-autorizados acedam ao produto ou mesmo inutilizando à distância um smarthphone reparado com componentes não-oficiais.
Embora a procuração não tenha explicitado a suspeita que recai sobre a empresa, a Apple tem um historial de acusações de diversas práticas semelhantes no passado, como a utilização de parafusos pentalobe (de cinco pontas) que dificultam a abertura dos aparelhos ou a atualização abusiva do seu sistema operativo, o iOS.
França é considerado um dos países mais avançados quanto à legislação da obsolescência programada: em 2015, ao estabelecer uma multa de €300 mil e até dois anos de prisão para fabricantes que planeiem a falência dos seus produtos, tornou-se na primeira nação a enquadrar legalmente esta prática, definindo-a como "a introdução deliberada de um defeito, uma fraqueza, uma paragem programada, uma limitação técnica, incompatibilidade ou outros obstáculos à reparação".
Como parte desta legislação, o país passou ainda a obrigar os fabricantes a declarar o tempo útil expectável dos produtos, e informar os consumidores por quanto tempo continuarão a ser produzidas peças de substituição. No ano seguinte, entrou em vigor a obrigação de reparar ou substituir qualquer produto defeituoso até 2 anos depois da sua compra.
Avaliada em 2,6 mil milhões de dólares, a Apple, considerada uma das empresas mais valiosas do mundo, tem sido criticada ao longo da sua história por condições desumanas nas suas fábricas de montagem, política ambiental e práticas anti-competitivas. Em fevereiro de 2020, a empresa pagou uma multa de €25 milhões por práticas comerciais enganosas em França.
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Num mundo incerto e em permanente mudança, onde a globalização e a tecnologia redefinem o modo de conceber e fazer justiça, as associações e sindicatos de magistrados são mais do que estruturas representativas. São essenciais à vitalidade da democracia.
Só espero que, tal como aconteceu em 2019, os portugueses e as portuguesas punam severamente aqueles e aquelas que, cinicamente e com um total desrespeito pela dor e o sofrimento dos sobreviventes e dos familiares dos falecidos, assumem essas atitudes indignas e repulsivas.
