Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração que regula a forma de pagamento do Imposto Único de Circulação. Se antes previa a liquidação em fevereiro, agora passou para abril. E é possível o fracionamento para valores acima de 100 euros.
O Governo já tinha anunciado a mudança na forma de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que deixava de ser liquidado no mês da matrícula, mas antes num mês específico. Tinha apontado para fevereiro, mas agora alterou o pagamento para abril. E a mudança acontece apenas em 2027, não em 2026, como estava previsto.
Em Conselho de Ministros, o Governo aprovou uma proposta de lei que regula a forma de pagamento do IUC. "A ideia é que este pagamento deixe de ser feito no mês da matrícula e passe, como na maioria dos outros impostos que os portugueses pagam, a ter um mês certo", disse Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa. A mudança é, contudo, apenas em 2027.
Esta mudança já tinha sido anunciado no âmbito de um pacote de simplificação fiscal aprovado pelo Governo, mas nessa altura o mês escolhido era fevereiro. Agora, há uma novidade: o pagamento do IUC vai ser feito em abril.
"Quem tem propriedade de veículo a 1 de janeiro de cada ano, passa a pagar o IUC em abril com possibilidade de fracionamento do pagamento", afirmou Leitão Amaro.
O pagamento no mês de abril é feito na totalidade para quem tem IUC a liquidar de valor inferior a 100 euros, já quem tiver de pagar entre 100 e 500 euros poderá fazer o pagamento em duas vezes, em dois meses diferentes: abril e outubro. Acima dos 500 euros, pode pagar em três meses: abril, julho e outubro.
"Para que fique claro, para que não haja fake news, as mudanças no IUC não implicam nenhum aumento do imposto", atirou Leitão Amaro. "Pelo contrário, simplificam a forma como os portugueses pagam este imposto", acrescentou.
O ministro afirmou ainda que vai haver "um regime transitório em 2027 de forma a evitar situações em que os contribuintes tivessem de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo". Contudo, não explicou o que acontecerá.
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Num debate político talvez valesse a pena fazer uma análise de quem tem razão, quem conhece melhor o país, quem apresenta soluções exequíveis no âmbito dos poderes presidenciais, quem fala dos aspectos éticos da política sem ser apenas no plano jurídico.
