A taxa em causa aplica-se a titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal ou vegetal.
O Governo manteve a taxa sanitária e de segurança alimentar em sete euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, segundo uma portaria publicada em Diário da República esta segunda-feira.
A taxa em causa aplica-se a titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal ou vegetal, estando isentos do pagamento os estabelecimentos com uma área de venda inferior a dois mil metros quadrados ou pertencentes a micro-empresas.
O pagamento deve ser efectuado em duas prestações, após notificação electrónica, de montante igual até ao final dos meses de Maio e Outubro, respectivamente.
Conforme indica o Governo, a falta de pagamento da primeira prestação, no prazo estipulado, implica o vencimento da segunda, sendo, posteriormente, o operador notificado para proceder à liquidação do montante anual.
O diploma, assinado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, e pelo secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, entra em vigor esta terça-feira.
A taxa de segurança alimentar foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de Abril de 2012 e foi contestada pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que na altura considerou que a mesma iria ter um impacto negativo na competitividade do sector.
As receitas da taxa servem para financiar, através da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar, que apoia vários tipos de acções no âmbito da segurança alimentar, da protecção e sanidade animal, da protecção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objectivos.
Em cinco anos, o Governo encaixou 35,3 milhões de euros com a taxa, sendo que as empresas do grupo Jerónimo Martins têm uma dívida acumulada de 12 milhões de euros, segundo dados do Ministério da Agricultura.
Foi o facto de se sentir zangado com a atitude da primeira figura do estado, que impulsionou Henrique Gouveia e Melo a se candidatar ao cargo de quem o pôs furioso.
Num Estado de direito, a política não se conduz por capas de jornais, conduz-se pela vontade popular expressa nas urnas.
A ameaça russa já começa a ter repercussões concretas no terreno. É disso exemplo as constantes e descaradas incursões de aeronaves russas, principalmente drones, em território europeu.
A análise dos relatórios oficiais, alicerçada em factos e não em perceções, demonstra que o desempenho do Ministério Público continua a pautar‑se por exigência técnica, rigor e eficácia, mesmo perante constrangimentos evidentes de recursos.
