De acordo com uma alteração à proposta do OE2019, o PART "tem como objectivo primordial o de garantir, em todo o território nacional, o transporte público gratuito até aos 12 anos e, a partir dessa idade, o acesso universal ao passe a custos reduzidos".
O Bloco de Esquerda quer que todas as crianças até aos 12 anos tenham acesso gratuito aos transportes públicos e que sejam alocadas verbas do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos para o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).
De acordo com uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), entregue na Assembleia da República, o PART "tem como objectivo primordial o de garantir, em todo o território nacional, o transporte público gratuito até aos 12 anos e, a partir dessa idade, o acesso universal ao passe a custos reduzidos (...)".
"Com excepção das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a proposta de lei [do Governo] não considera com suficiente clareza o princípio da redução tarifária nos TPC [transportes públicos coletivos] para ser aplicado em todo o território nacional. As alterações propostas visam corrigir essa falha e estender a todo o território os mesmos benefícios que estão previstos expressamente para as áreas metropolitanas", lê-se numa nota explicativa que acompanha a proposta.
Para a concretização do programa, além dos 83 milhões de euros previstos no âmbito do Fundo Ambiental, o partido inclui ainda a consignação de receitas do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, a definir por portaria, tendo em vista a "implementação do programa em todo território nacional".
Por outro lado, o Bloco propõe ainda que o programa seja alargado às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, tal como o PSD, segundo uma proposta dos sociais-democratas também entregue na Assembleia da República.
Ainda em relação ao Programa de Apoio à Redução Tarifária, o PCP propõe que a verba de 83 milhões de euros seja aumentada para 104 milhões, igualmente provenientes do Fundo Ambiental.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019, entregue no parlamento a 15 de outubro, "o financiamento do PART nos transportes públicos, para o ano de 2019, fica disponível a partir de 01 de abril, tendo origem na consignação ao Fundo Ambiental de 83 milhões de euros".
O relatório da proposta de lei do OE2019 explica que, desse valor, "será destinado, num mínimo de 60%, a aplicar à redução dos tarifários aplicados, nomeadamente a redução do preço dos passes, a criação de passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos, devendo a parte remanescente ser destinada à melhoria da oferta e à extensão da rede pública".
A proposta do OE2019 dá conta que, até 31 de Janeiro do próximo ano, os governantes responsáveis pelas áreas das Finanças e do Ambiente determinarão por despacho "a forma de distribuição do valor previsto [83 milhões de euros] pelas áreas metropolitanas e pelas comunidades intermunicipais, tendo em consideração o volume de pessoas que utilizam transportes públicos ponderado pelo tempo médio de deslocação, de acordo com os dados apurados nos Censos de 2011 e a complexidade dos sistemas de transporte das áreas metropolitanas".
BE quer transportes públicos gratuitos para crianças até aos 12 anos
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