"Se houvesse a possibilidade de criar um banco de resolução no fim de semana de 19 e 20 de dezembro a solução teria sido outra", admitiu Centeno
O Governo de António Costa procurou junto das instâncias europeias a aprovação para a criação de um banco de transição no âmbito da resolução do Banif, mas o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) não o permitiu, revelou o ministro das Finanças, durante a sua audição na comissão parlamentar de inquérito ao Banif. "A decisão do MUS foi não autorizar a licença a um banco de transição", avançou Mário Centeno.
Esta possibilidade ficou em cima da mesa já depois de a Direção Geral da Concorrência (DG Comp) da Comissão Europeia ter chumbado a hipótese de integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos (CGD), que era a solução preferida do Governo de António Costa. "Se houvesse a possibilidade de criar um banco de resolução no fim de semana de 19 e 20 de dezembro a solução teria sido outra", admitiu Centeno. "Naquele fim de semana só havia duas alternativas. A resolução e a venda do negócio ou a liquidação", sublinhou.
Paralelamente, o governante disse que a DG Comp, no final de novembro, decidiu que o prazo para a receção de propostas de interessados no âmbito da venda voluntária do Banif tinha que ser antecipado de 18 de dezembro para 15 de dezembro e com a obrigatoriedade de as propostas serem vinculativas. "A 15 de dezembro não havia nenhuma proposta e começou a ficar claro que a venda voluntária ia ser muito difícil. O Governo negociou com Bruxelas a possibilidade de receber propostas ainda no âmbito da venda voluntária até 18 de dezembro", frisou.
De resto, a DG Comp tinha "a exigência que o comprador tivesse capacidade para absorver a atividade bancária do Banif para que esta se tornasse viável", disse Centeno. E explicou que "uma hipótese diferente implicava uma redução de balcões e de trabalhadores muito mais significativa".
Situação arrastada. Mário Centeno considera que houve "passividade" das "autoridades portuguesas e das instituições internacionais" em torno do Banif, o que provocou a "deterioração do valor dos activos do banco". "Esta passividade das autoridades portuguesas e das instituições internacionais durante um período muito prolongado esteve na génese da deterioração do valor dos activos do banco e da acumulação de imparidades que culminaram na resolução do banco com custos elevados para os contribuintes", vincou o ministro do executivo PS na comissão parlamentar de inquérito sobre o Banif. Logo no arranque da sua intervenção, o titular da pasta das Finanças declarou que a situação do Banif "foi sendo arrastada ao longo dos últimos três anos pelos diferentes intervenientes com responsabilidades políticas e de supervisão". "Esta actuação foi acompanhada com especial indulgência pelas autoridades europeias", disse também, acusando as mesmas de "misturarem notas de contentamento" em público pelo que diziam ser o "bom curso do ajustamento" económico com "cartas de recomendações veladas, em privado".
Chumbos. Mário Centeno revelou que houve vários planos de reestruturação do Banif que foram chumbados pela Comissão Europeia, e não apenas um com várias mudanças, como "eufemisticamente" havia declarado a antiga ministra Maria Luís Albuquerque. "O Banif foi objecto de uma recapitalização pública em Janeiro de 2013. Após essa data, foram, sem sucesso, submetidos à Comissão Europeia, vários planos de reestruturação ou, eufemisticamente, várias versões", começou por declarar Mário Centeno na sua intervenção inicial na comissão parlamentar de inquérito sobre o Banif. Depois, em resposta ao deputado do PS Carlos Pereira, Centeno pediu que a discussão não se focasse em "semântica". "Era bom que nos deixássemos de semânticas. Quando há uma versão alterada de um plano anterior, na verdade estamos a apresentar um plano de reestruturação novo e não foi com certeza por o outro ter sido aprovado", vincou o ministro.
Duração. Centeno começou a sua intervenção na comissão de inquérito por declarar que os trabalhos parlamentares sobre o banco já levam mais horas que as que o Governo teve para resolver o problema. "Já são quase mais horas no final da sessão de hoje que as que o Governo teve para resolver o problema do Banif", disse Mário Centeno no começo da sua audição, que arrancou cerca das 17h50.
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