O Conselho de Ética para as Ciências da Vida aplaude a medida do Governo mas considera-a "insuficiente". Está a trabalhar com o Comité Espanhol de Bioética para emitir recomendações ibéricas sobre o assunto e propõe a criação de uma rede social pública financiada por fundos europeus.
Portugal e Espanha juntaram-se para refletir sobre o impacto das redes sociais e dos ecrãs na saúde mental de crianças e adolescentes e, pela primeira vez, vão haver recomendações ibéricas sobre este assunto. Trata-se de um trabalho que está a ser feito pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (o CNECV) e pelo Comité de Bioética de Espanha. Ainda está em curso, mas foi apresentado recentemente, nos passados dias 26 e 27 de junho, no Fórum dos Conselhos Nacionais de Ética - que este ano decorreu em Varsóvia, na Polónia.
A SÁBADO falou com o vice-presidente do CNECV a este propósito. André Dias Pereira considera que Portugal está atrasado em relação a Espanha na legislação e atuação sobre este tema, e que é preciso começar o trabalho pelas empresas, pela sociedade civil e pelas famílias - e só então chegar às escolas.
Como é que surge esta ideia de emitir recomendações ibéricas para a saúde mental de crianças e adolescentes?
Como é uma temática que está na ordem do dia, os Conselhos de Ética de ambos os países entenderam que seria oportuno e relevante fazer um estudo que terminasse com recomendações éticas conjuntas sobre o uso e abuso de ecrãs em crianças e adolescentes, uma vez que as oportunidades e riscos que a sociedade de informação coloca às crianças em Espanha e Portugal são semelhantes.
O que têm em comum e de diferente os dois países nesta matéria?
Os desafios sociais e problemas médicos (oftalmológicos, ortopédicos, de saúde mental e de saúde social) são semelhantes em ambos os países. Já as iniciativas legislativas são muito diferentes. Espanha conta com um projeto de lei muito amplo e completo, sobre várias áreas da intervenção, que está em debate no Parlamento. Com medidas como o aumento da idade mínima para acesso a redes sociais (de 14 para 16 anos); a obrigatoriedade de sistemas eficazes de verificação de idade; a introdução de controlos parentais gratuitos e de fácil configuração em todos os dispositivos, e a proibição de lootboxes [pacotes que os consumidores compram] em videojogos para menores de 18 anos, reconhecendo o seu potencial aditivo.
A lei também tipifica como crime a criação e difusão de deepfakes e conteúdos sexualmente abusivos, prevendo penas agravadas quando as vítimas são menores. Paralelamente, prevê a implementação de sistemas pioneiros de verificação de idade, campanhas de sensibilização, formação obrigatória para professores e alunos em literacia digital e saúde mental, e a criação de centros de prevenção da dependência digital.
Por seu lado, Portugal tem reduzida legislação, havendo apenas recomendações por parte do Governo anterior e a vontade de promover algumas alterações por parte do Governo agora em funções, mas circunscritas à matéria do uso de telemóveis nas escolas.
E em relação ao resto da Europa, como está Portugal em matéria de legislação sobre este tema?
A maioria dos países europeus está agora a estudar a hipótese de regulamentar estas matérias. Alguns já aumentaram a idade para consentimento de tratamento de dados pessoais, o que conduz a um aumento da idade legal para acesso às redes sociais.
Os desafios sociais e problemas médicos são semelhantes em ambos os países. Já as iniciativas legislativas são muito diferentes. Espanha conta com um projeto de lei muito amplo e completo.
André Dias Pereira, vice-presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaComo é que o CNECV olha para o cenário de dependência dos ecrãs dos jovens em Portugal: estamos já a correr atrás do prejuízo?
Já começam a surgir evidências de problemas ao nível da oftalmologia e um aumento de casos de problemas de ansiedade, isolamento e depressão infantil e juvenil. Por outro lado, regista-se que há uma preocupante aceitação de valores contrários à nossa ordem pública constitucional, como a promoção, em idades muito precoces, de discursos de cariz misógino, homofóbico, racista e xenófobo.
A proibição de telemóveis nas escolas do 1º ao 6º ano é uma medida positiva?
Entendemos que sim. O Estado, através da escola (seja pública seja privada) tem o dever constitucional de proteger a infância e promover o livre desenvolvimento da personalidade. As crianças devem ser protegidas de contactar com conteúdos que consabidamente afetam as suas competências sociais e a sua saúde individual.
Considera que é suficiente?
Não, o parecer do CNECV e do Comité de Bioética de Espanha dedica apenas uma pequena parte final ao problema das escolas. Mais de 80% do parecer concentra-se em matérias que se prendem com o Estado, a sociedade civil, as empresas de tecnologias de informação e a família. Só, por fim, referimos a questão das escolas. O problema é muitíssimo mais vasto, exigindo o esforço de todos os atores para uma cultura de literacia digital que promova um uso responsável e emancipador das TIC.
Por seu turno, as empresas devem assegurar que controlam verdadeiramente a idade dos utilizadores e impedem que conteúdos nefastos sejam acessíveis a faixas etárias inapropriadas. Que criem sistemas de uso adequado destas ferramentas, como limitações horárias e lembretes de sobreutilização, entre outras.
Dê-me exemplos de como se pode promover a literacia digital junto das famílias e da sociedade civil.
Posso mencionar a definição de horários claros e limites de tempo de ecrã, especialmente para crianças com menos de 6 anos; evitar usar ecrãs pelo menos uma hora antes de dormir e não permitir o seu uso no quarto à noite; promover pausas ativas: para cada 45-60 minutos de uso, fazer pelo menos 5-10 minutos de movimento ou descanso visual; incentivar a atividade física diária, de preferência ao ar livre; cuidar do ambiente de uso: boa iluminação, postura adequada, distância adequada do dispositivo ou supervisionar e monitorizar a utilização, especialmente numa idade precoce. Discutir o que se vê ou se faz em conjunto pode ser educativo e protetor.
Fale-me desta ideia da criação de uma rede social pública financiada com fundos europeus, que reflita os valores comuns da Europa.
É uma proposta ainda em fase de debate. Os jovens com menos de 25 anos praticamente não recorrem aos meios de comunicação social tradicionais (TV, jornais, rádio) para obter notícias. Fazem-no através das redes sociais. Trata-se de pensar em soluções que garantam que uma parte da quota de mercado esteja ocupada por conteúdos que não ofendem, mas promovem os valores comuns europeus.
Tal pode ser feito através da criação de uma rede social de raiz ou através da promoção de conteúdos que visem alcançar os referidos objetivos. Esta última solução já existe de alguma forma, visto que as televisões públicas lançam mão destes novos meios de comunicação.
Os mecanismos de verificação de idade são uma medida eficiente? Que trabalho está a ser feito com as próprias redes sociais neste sentido?
Os mecanismos de verificação de idade que atualmente se utilizam são completamente ineficazes. Temos, portanto, de exigir que as empresas de TIC criem tecnologia que permita garantir que só acede aos conteúdos quem tem idade legal para isso. É um desafio tecnológico que já está em fase de possível implementação, desde que haja pressão política e social para que as empresas avancem nesse sentido.
Que mensagem é que o CNECV gostaria de deixar aos pais e sociedade civil para os sensibilizar para este problema?
As tecnologias digitais oferecem potencialidades e oportunidades magníficas para as crianças e jovens. Importa que estes desenvolvam competências digitais adequadas para a economia e sociedade do futuro, com criatividade e inovação. Todavia, a utilização abusiva de redes sociais ou a exposição a videojogos podem criar dependência e outras patologias, muitas vezes graves, para o desenvolvimento global da criança e dos jovens.
Famílias, sociedade civil e Estado devem cumprir o seu dever de proteger as crianças e emancipar os jovens, não aceitando acriticamente que eles fiquem subjugados a uma dominação patológica que entra pela casa de cada um. Importa criar uma cultura de diálogo, de alerta para os perigos, mas também de motivação para as vantagens que as TIC têm para o desenvolvimento e florescimento da personalidade de cada um.
O senhor Dr. Durão Barroso teve, enquanto primeiro-ministro, a oportunidade, de pôr as mãos na massa da desgraça nacional e transformá-la em ouro. Tantas capacidades, e afinal, nestum sem figos.
Frank Caprio praticava uma justiça humanista, prática, que partia da complexa realidade. Por isso, era conhecido ora como "o juiz mais gentil do mundo", ora como “o melhor juiz do mundo”.
É de uma ironia cruel que as pessoas acabem por votar naqueles que estão apostados em destruir o Estado Social. Por isso mesmo, são responsáveis pela perda de rendimentos e de qualidade de vida da grande maioria dos portugueses e das portuguesas.
“Majestade, se for possível afogar os 6 ou 7 milhões de judeus no Mar Negro não levanto qualquer objecção. Mas se isso não é possível, temos de deixá-los viver”.
