O Tribunal da Relação de Lisboa obrigou a Ryanair a pagar subsídios de férias e Natal a um funcionário que nunca os tinha recebido.
A Ryanair foi obrigada a pagar subsídios de férias e Natal a um funcionário, depois de perder um processo no Tribunal da Relação de Lisboa, adiantou hoje o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo de Aviação Civil.
Em comunicado, a estrutura sindical indicou que "a companhia aérea foi finalmente obrigada a respeitar o regime de parentalidade em vigor em Portugal, tendo o SNPVAC obtido pareceres favoráveis da CITE -- Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego nestas matérias".
Mais importante, de acordo com o SNPVAC, foi a "decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito de um processo de um antigo funcionário da Ryanair, despedido sem justa causa, em que este tribunal vem confirmar a sentença proferida em primeira instância".
Nesta decisão, o tribunal deu "razão ao trabalhador", "condenando a empresa irlandesa ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal devidos desde o início do contrato de trabalho. Subsídios esses que até então nunca foram pagos pela companhia irlandesa aos seus trabalhadores", indicou o SNPVAC.
No mesmo comunicado, a estrutura sindical destacou que "os tripulantes de cabine da companhia Ryanair/Crewlink a operar em Portugal, começam finalmente a ver os seus direitos reconhecidos, ainda que apenas após recurso a tribunais, para que estes sejam respeitados pela empresa irlandesa".
O sindicato informou ainda que "esta decisão é a primeira de muitas que o SNPVAC aguarda com enorme expectativa, e que terão um importante impacto na vida dos tripulantes da Ryanair/Crewlink".
O sindicato recordou que a companhia aérea 'low cost' está há dez anos em Portugal e que, durante esse período, "recusou-se a reconhecer a aplicação da lei portuguesa aos seus trabalhadores, ignorando os direitos dos trabalhadores e esquecendo-se dos seus deveres para com o Estado português".
Além disso, denunciou o SNPVAC, "apesar de ter assinado um protocolo, em novembro de 2018" com a estrutura sindical "em que reconhecia a obrigatoriedade da aplicação da lei portuguesa e tendo assumido o compromisso de, a partir de fevereiro de 2019, a lei portuguesa estar completamente implementada, na prática, foram verificadas poucas ou nenhumas alterações à postura tida pela companhia irlandesa".
O sindicato acusou a Ryanair de levar a cabo "uma política de opressão junto dos seus colaboradores, promovendo uma série de despedimentos sem justa causa, a fim de manter o 'status quo' anterior à assinatura do protocolo em novembro de 2018, criando uma política de medo e de verdadeiro assédio dentro da empresa".
Os tripulantes levaram a cabo várias greves nos últimos tempos ao trabalho na companhia aérea a exigir que fosse cumprida a legislação laboral portuguesa.
E essa gente está carregada de ódio, rancor e desejos de vingança, e não esquecem nem perdoam o medo e a humilhação que aqueles seus familiares (e, em alguns casos, eles próprios, apesar de serem, nessa altura, ainda muito jovens).
A evolução das políticas públicas de energia e ambiente, desde a década de 70, tem sido positiva, especialmente no domínio da agenda e formulação de políticas, atravessando governos diversos, embora muito por efeito da nossa integração europeia.
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Importa recordar que os impostos são essenciais ao funcionamento do Estado e à prossecução do interesse público, constituindo o pilar do financiamento dos serviços públicos, da justiça social e da coesão nacional.
