Pedro Passos Coelho anunciou que vai aguardar a publicação do decreto-lei alterado em Conselho de Ministros esta semana para analisar a alteração introduzida e admite pedir apreciação parlamentar da mesma
O presidente do PSD admitiu, este sábado, em Santarém que o seu partido poderá pedir a apreciação parlamentar da alteração ao decreto-lei sobre o regime do estatuto do gestor público feita pelo Governo visando a administração da Caixa Geral de Depósitos.
Pedro Passos Coelho, que visitou a Feira Nacional da Agricultura, em Santarém, disse que vai aguardar a publicação do decreto-lei alterado em Conselho de Ministros esta semana para analisar a alteração introduzida.
"Se ela estiver de acordo com o que foi anunciado publicamente nós não deixaremos de pedir a apreciação parlamentar dessa matéria para deixar muito claro, primeiro, que discordamos dessa decisão e, em segundo lugar, para deixar muito claro qual é o apoio que o Governo tem no parlamento, na maioria, para tomar esta decisão", declarou.
Passos Coelho lembrou que, "até à data, pelo menos, os partidos que compõem a maioria têm discordado publicamente dessa matéria", sublinhando ser "muito importante saber se eles estão de acordo com ela ou não e se apoiam ou não esta decisão que o Governo tomou relativamente à Caixa Geral de Depósitos".
O ex-primeiro-Ministro reafirmou o seu desacordo em relação a esta decisão do Governo, afirmando que o regime de estatuto do gestor público que estava em vigor "previa que nas empresas públicas que estão em competição de mercado os gestores pudessem ser escolhidos e nomeados com remunerações que pudessem estar em linha com a média das remunerações dos últimos três anos".
Considerando que o Governo "não tinha nenhum problema em ir ao sistema bancário e escolher bons gestores para a Caixa que não fossem penalizados salarialmente por virem trabalhar para um banco público", Passos Coelho lamentou a "excepção" que se está a abrir para a CGD, "onde se poderão praticar os valores salariais que forem".
Passos contra fim dos tectos salariais dos gestores da Caixa
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A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.