As instituições financeiras são obrigadas a identificar e verificar os autênticos proprietários das empresas com que fazem negócios
O Governo dos Estados Unidos anunciou um novo pacote de medidas para combater lavagem de dinheiro, a evasão fiscal e a corrupção e para fortalecer a transparência financeira, após o escândalo dos "Papéis do Panamá".
Num comunicado, o gabinete de Barack Obama informou que as novas políticas vão desde medidas executivas destinadas a preencher vazios legais utilizados para a fuga ao fisco até propostas legislativas, a enviar ao Congresso, para obrigar as empresas a identificar os seus "verdadeiros" proprietários.
Entre as medidas mais destacadas está a que exige às instituições financeiras dos Estados Unidos que identifiquem e verifiquem os autênticos proprietários das empresas com que fazem negócios, ou seja, aqueles que possuem, controlam e ficam com os lucros.
Isto implica, por exemplo, que quando uma empresa inscrita num paraíso fiscal ouoffshore abre uma conta num banco dos Estados Unidos, é a própria instituição financeira que deve averiguar quem realmente está por detrás dessa empresa.
A norma foi sugerida pela unidade contra a lavagem de dinheiro do Departamento do Tesouro e, apesar de ter sido proposta em 2014, a sua tramitação acabou por ser acelerada com a recente publicação dos chamados Papéis do Panamá.
"Nas últimas semanas, a revelação dos chamados Papéis do Panamá colocou na nossa mira questões como a actividade financeira ilícita e a evasão fiscal", indica o comunicado.
"Os Papéis do Panamá sublinham a importância dos esforços que os Estados Unidos levaram a cabo, tanto a nível doméstico como os que realizaram com os seus parceiros internacionais para lidar com estas actividades", acrescenta.
Ao abrigo desta nova norma, os bancos e agentes da bolsa devem identificar quem possui 25% ou mais de uma empresa com quem tenham negócios.
Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
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