"Sabendo que há uma maioria que pode reconfirmar, em consciência não podia deixar de dizer o que pensava", defendeu o Presidente da República, que se encontra em visita à Polónia.
O Presidente da República justificou hoje o veto político ao decreto sobre a habitação com a ausência de consenso partidário e alegando a eficácia reduzida das medidas, afirmando que "a vida continua" se o PS confirmar o decreto.
"Eu enumero, ponto por ponto [...], insuficiências de aplicação rápida deste pacote e da ausência total de acordo de regime, de consenso partidário, é apenas uma força política que vota a favor, dois deputados de duas outras forças políticas abstêm-se e tudo o resto vota contra. Precisávamos era de uma reforma que não fosse para dois anos, dois anos e meio, e para isso tinha de ter um apoio significativo no parlamento", sustentou Marcelo Rebelo de Sousa no primeiro de dois dias de visita oficial a Varsóvia.
O chefe de Estado acrescentou que, "sabendo que há uma maioria que pode reconfirmar, em consciência não podia deixar de dizer o que pensava", porque o conjunto de diplomas "não representava a base de apoio nacional que era necessária".
"É uma questão de exercício de competência pela Assembleia da República e o Presidente exerce a sua competência. A Assembleia confirma, a vida continua e cá estaremos vivos para daqui a dois, três anos, vermos o resultado", declarou.
Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou que "o problema do diploma não é a incondicionalidade", pelo que não fazia sentido pedir a fiscalização preventiva: "É um problema político. É um problema de as finalidades que são definidas não estarem acompanhadas das condições suficientes para a teoria passar à prática."
Marcelo advogou que "há ali medidas que são, obviamente, de muito pequena eficácia", nomeadamente o "arrendamento forçado, depois de muito alterado, dá resultados muito limitados, o que resulta do alojamento local dá resultados muito limitados" e o investimento público é "muito insuficiente".
O Presidente da República insistiu que se houvesse um consenso partidário alargado em torno do diploma, por muito que discordasse do que nele constava, promulgaria porque o tempo permitiria que "com uma correção de percurso o resultado viesse a ser atingido".
Contudo, face à ausência de apoio da oposição à esquerda e à direita, incluindo o PSD, maior partido da oposição e que tem alternado a liderança de executivos com o PS, Marcelo Rebelo de Sousa insistiu que não vê exequibilidade nesta reforma: "Eu não acredito que é uma boa solução".
"Se não há esse acordo vasto, a base de apoio é muito pequena, está garantida até ao fim da legislatura e as medidas não são mobilizadoras, em consciência... Percebem porque é que demorei tempo e pesei cada palavra que escrevi [na justificação]", completou.
O Presidente da República vetou o conjunto de alterações legislativas no âmbito da habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, expressando sobre elas um "sereno juízo negativo", e criticou a ausência de consenso.
"Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos", assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República, disponível no site da Presidência.
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