Presidente da República deixou nota no site da Presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma referente ao programa Mais Habitação.
"Em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez", justifica o Presidente. "É um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente."
Na nota, o Presidente da República aponta que o diploma assenta em "cinco ideias muito fortes".
"O arrendamento forçado de casas de privados, devolutas, aumentando a oferta de habitação; A limitação ao alojamento local, permitindo, por essa via, também, aumento da oferta de arrendamento acessível; O reforço do papel do Estado na oferta de mais casas, por si e em colaboração com cooperativas, alargando o citado arrendamento acessível; A disponibilização de estímulos públicos aos privados para fazerem aumentar a pretendida oferta; Medidas transitórias, entre as quais as limitações à subida das rendas, durante o período do arranque e consolidação do Programa", elenca.
A ideia de introduzir um "choque rápido" acabou "por polarizar o debate em torno de dois temas centrais – o arrendamento forçado e o alojamento local". Os efeitos foram a dificultação de um "acordo de regime", "perplexidade e compasso de espera de algum investimento privado" e radicalização de posições.
"Isto é, tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral", explica o Presidente, que sabe que pode ser repetida a aprovação do pacote devido à maioria absoluta. "Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos."
O programa Mais Habitação foi aprovado em votação final global em 19 de julho no parlamento, com a bancada do PS a votar isolada a favor do pacote legislativo que avança com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.
PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra, enquanto Livre e PAN optaram por se abster, num derradeiro dia de votação em que os partidos de oposição ainda avocaram propostas de alteração a este pacote, mas que acabaram de novo chumbadas, tal como tinha acontecido na especialidade.
O Mais Habitação prevê, entre outras medidas, uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
No setor do alojamento local, foram também aprovadas uma contribuição extraordinária e a suspensão do registo de novos alojamentos fora dos territórios de baixa densidade (sobretudo no interior), medidas polémicas e contestadas, tal como o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.
Com Lusa
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