Tribunal de Contas refere que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) "não garantiu os procedimentos adequados ao aceitar candidaturas que não preenchiam todos os critérios, vindo-se a confirmar a sua inelegibilidade". Em causa estão 78 casas.
O Movimento Associativo de Apoio às Vítimas dos Incêndios de Midões (MAAVIM) afirmou esta quinta-feira que o relatório do Tribunal de Contas sobre o apoio a habitações afetadas pelos incêndios de outubro de 2017 confirma as denúncias que vinha fazendo.
A exclusão de 78 casas da região Centro do Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Permanente (PARHP), já na fase de execução das empreitadas, implicou custos superiores a 1,8 milhões de euros (ME), revela o Tribunal de Contas (TdC).
Num relatório da auditoria à utilização de fundos na reparação de danos causados nas habitações pelos incêndios de outubro de 2017 e agosto de 2018, hoje divulgado, o TdC refere que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) "não garantiu os procedimentos adequados ao aceitar candidaturas que não preenchiam todos os critérios, vindo-se a confirmar a sua inelegibilidade".
Questionado sobre o relatório do TdC, o porta-voz do MAAVIM, Nuno Pereira, salientou que as conclusões do documento vêm "confirmar" o que a associação andava a "denunciar há três ou quatro anos" de habitações que deveriam ter sido reconstruídas e não foram e outras que foram reconstruídas quando não deveriam ter sido.
"Alertámos para essa situação, para os ministérios, inclusive para a Assembleia da República, a mostrar que as coisas não correram bem. É apenas lamentável que esta reação demore tanto tempo", disse à agência Lusa Nuno Pereira.
O porta-voz do MAAVIM salienta que, para além de haver casas que não deveriam ter sido apoiadas, há várias que ficaram de fora dos programas de apoio, referindo que a associação está a apoiar a formalização de três processos judiciais nesse sentido.
Para Nuno Pereira, é fundamental agora que haja "responsabilização criminal" pela má utilização de fundos públicos no apoio à reconstrução de casas, face às conclusões do TdC.
"É mais do que justo que haja acusações contra quem gastou indevidamente [o dinheiro] e contra quem foi responsável por dar apoios indevidos", frisou, salientando que a dimensão dos prejuízos em casas nos incêndios de outubro é muito superior à de Pedrógão Grande.
Já a presidente da Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande (AVIPG), Dina Duarte, afirmou à Lusa que faz votos para que, "de futuro, em casos de tragédia, haja mais rigor de todos os intervenientes".
"Deve haver um acompanhamento de entidades competentes, com auditorias que evitem estes tristes e embaraçosos resultados. Justiça sempre e, acima de tudo, para o bem e para o mal, custe a quem custar", referiu, realçando que "prevenir é a melhor solução".
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