A Comissão de Assuntos Constitucionais rejeitou esta terça-feira o recurso apresentado pelo PSD sobre a não admissão do seu projeto de referendo à eutanásia, aprovando o parecer da deputada socialista Isabel Moreira, que o considerou inconstitucional.

O parecer foi aprovado com votos a favor do PS e da IL, abstenção do Chega e contra do PSD, PCP e PAN. O BE não esteve presente na reunião.

A Comissão de Assuntos Constitucionais confirmou, desta forma, a decisão do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que na semana passada recusou admitir o projeto do PSD, por considerar que violava o princípio da Constituição que impede que seja apresentada na mesma sessão legislativa uma iniciativa sobre matéria já rejeitada.

Em junho, o parlamento já tinha 'chumbado' um projeto de resolução do Chega que pedia uma consulta popular sobre o mesmo tema.

"A inconstitucionalidade é clara e manifesta pelo que, nos termos regimentais, o único desfecho decorrente da Constituição é a não admissão", referiu Isabel Moreira, autora do parecer.

O parecer terá de ser ainda votado em plenário.

Artigos Relacionados

Eutanásia: Presidente do parlamento não admite projeto de resolução do PSD para referendo

Eutanásia. Três legislaturas depois, texto vai hoje a votação final global

Despenalização da eutanásia aprovada. PS, IL, BE, PAN e Livre votaram a favor

Eutanásia tem pela frente o resto da direita

Artigo Anterior Próximo Artigo