O socialista Pedro Delgado Alves acredita que a versão final do documento continua "a levantar sérias dúvida" constitucionais
A proposta de revisão do regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) foi aprovada na passada quarta-feira em votação final global com votos do PSD, CDS e PS, mas o deputado socialista Pedro Delgado Alves votou contra.
Além do dirigente socialista e constitucionalista, também as bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes" votaram contra o diploma que permitirá aos agentes dos serviços de informações o acesso a meta dados (dados de localização e de tráfego de comunicações) de suspeitos de envolvimento em crimes de terrorismo.
Em declarações à agência Lusa, Pedro Delgado Alves demarcou-se da argumentação que tem sido defendida oficialmente pelo PS, sobretudo por via do ex-ministro Jorge Lacão, segundo a qual, na sequência de alterações introduzidas no debate da especialidade, a nova legislação assegura direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, por outro lado, delimita objectivamente as condições em que se poderá proceder ao acesso a meta dados.
Pelo contrário, para Pedro Delgado Alves a versão final do diploma continua "a levantar sérias dúvidas sobre a sua conformidade constitucional", designadamente no ponto referente à possibilidade de agentes das "secretas" acederem a meta dados.
Pedro Delgado Alves advertiu ainda que a comissão de controlo prevista no diploma (constituída por magistrados judiciais) não é suficiente para resolver o problema de o acesso a comunicações apenas poder ser feito pela lei portuguesa no âmbito do processo-crime.
"Esse acesso só pode ser feito no processo-crime e com autorização judicial", reforçou o ex-líder da JS.
Antes desta votação, foi rejeitado pela maioria PSD/CDS um requerimento da bancada comunista que pretendia avocar para plenário a discussão e votação na especialidade do ponto referente ao acesso a meta dados.
Diploma das "secretas" aprovado na Assembleia da República
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