A Confederação do Comércio Português (CCP), num documento enviado ao Governo e a todos os partidos políticos, apela à eliminação do pagamento especial por conta (PEC) na próxima legislatura, considerando-o um verdadeiro "empréstimo forçado".

 

No documento, denominado "Um Novo Ciclo de Políticas para Vencer a Crise", a CCP aborda temas como a estratégia de crescimento, prioridades nas políticas públicas, financiamento da economia, fiscalidade, mercado de trabalho e Segurança Social.

 

A necessidade de revisão da estrutura de taxas de IVA, "corrigindo distorções recentes em resultado das políticas de austeridade" seguidas é uma das propostas que constam do documento, assim como o estabelecimento de um período máximo de pagamento de juros de mora.

 

As prioridades nas políticas públicas de incentivo ao investimento privado e de realização de investimentos públicos devem ir para investimentos (público e privado) orientados para a valorização de recursos humanos e do território, defende a CCP, que recomenda ainda medidas de atracção de investimento directo estrangeiro (IDE) e investimentos (individuais ou colectivos) que permitam subir na cadeia de valor dos bens e serviços produzidos.

 

A confederação defende ainda que a criação de uma instituição financeira pública que actue na área grossista e capte financiamentos externos é positiva, "sobretudo, face a um banco público (a CGD) e a funcionar de acordo com os critérios da generalidade da banca de retalho e sem capacidade para, por exemplo, ter uma política em que as pequenas e médias empresas sejam tratadas de forma não discriminatória".

 

A CCP propõe que sejam criados instrumentos de capitalização das empresas, alargado o Sistema de Garantia Mútua à emissão de obrigações ou mesmo acções ao mesmo tempo com a constituição de carteiras colocadas em Fundos de Investimento para o efeito e uma monitorização dos custos associados a estas operações, nomeadamente custos cobrados pelas entidades intermediárias.

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