O projecto de lei contém apenas duas cláusulas e 137 palavras. Será apresentado às duas câmaras do parlamento britânico para ser accionado antes do final de Março
O governo britânico publicou esta quinta-feira o projecto de lei que irá autorizar a primeira-ministra britânica, Theresa May, a accionar o processo da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), dossier conhecido comoBrexit.
"O povo britânico tomou a decisão de deixar a UE (...) por isso apresentamos hoje um projecto de lei no Parlamento que irá permitir-nos lançar formalmente o artigo 50.º [do Tratado de Lisboa) até ao final de Março", disse o ministro responsável pelas negociações da saída do Reino Unido, David Davis.
O projecto de lei será apresentado às duas câmaras do parlamento britânico - Câmara dos Comuns e Câmara dos Lordes - antes de receber o consentimento real antes da data limite de 31 de Março, segundo referiu o ministério responsável pelo processo num comunicado.
O executivo publicou o projecto de lei pouco tempo depois do anúncio de que os parlamentares terão cinco dias para debater e avaliar o texto que irá accionar a partida britânica do bloco europeu, indicou o jornal britânicoThe Guardian. De acordo com o jornal britânico, o projecto de lei contém apenas duas cláusulas e 137 palavras.
O diploma foi elaborado depois da deliberação de terça-feira do Supremo Tribunal do Reino Unido, que obrigou o Governo britânico a ter a aprovação do parlamento para iniciar os procedimentos de saída da União Europeia, decisão que foi considerada como uma derrota política para Theresa May.
O governo liderado pela conservadora Theresa May defende a competência exclusiva do executivo de Londres, mas essa posição foi contestada por cidadãos que argumentaram que "passar por cima" da Câmara dos Comuns colocava em causa direitos constitucionais.
O artigo 50.º, que nunca foi accionado antes, dá início ao processo formal de negociações de saída da UE, escolhida por 52% dos britânicos no referendo de 23 de Junho de 2016.
O País precisa de uma viragem de mentalidade. De um governante que olhe para a segurança com visão estratégica, pragmatismo e coragem. Que não fale apenas de leis, mas de pessoas, de sistemas, de tecnologia e de resultados.
Há que admitir aqui que as coisas que receamos para nós são as mesmas que geram piedade quando acontecem aos outros
Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
Não devemos negar às pessoas a oportunidade de avaliar a verdade por si mesmas.
