Em causa está a proibição de pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados e contra as recentes alterações legislativas aprovadas pelo parlamento, inclusive a proibição de estacionamento nas áreas protegidas.
Um grupo de autocaravanistas pretende manifestar-se no sábado, em Lisboa, contra a proibição de pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados e contra as recentes alterações legislativas aprovadas pelo parlamento, inclusive a proibição de estacionamento nas áreas protegidas.
Em declarações à agência Lusa, Elisabete Desidério, administradora do Grupo Viver numa Autocaravana.PT e uma das promotoras da manifestação em Lisboa, disse que o protesto se mantém, uma vez que as alterações legislativas aprovadas pela comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação pioram o atual regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas inscrito no Código da Estrada, nomeadamente os artigos 48º e 50º-A.
"Ainda está pior, é que o que está na lei, neste momento, é que não podemos pernoitar, agora estão a proibir-nos o estacionamento também", apontou Elisabete Desidério, referindo a introdução de um conjunto de alterações ao artigo 48º relativo à paragem e estacionamento, propostas pelo PSD, nomeadamente que "é proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas áreas da Rede Natura 2000, áreas de paisagem protegida e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, fora dos locais autorizados".
Para os autocaravanistas, o aditamento desta nova norma "muda tudo" e "é muito grave", porque se trata de estacionar o veículo.
"Isso quer dizer que a gente nunca mais pode ir para a Serra da Estrela, nunca mais pode visitar o Gerês, nunca mais pode ir a uma praia de autocaravana", referiu a administradora do Grupo Viver numa Autocaravana.PT, acrescentando que "as zonas protegidas é tudo o que é visitável", indicando ainda, como exemplo, as Aldeias do Xisto.
"Colocaram a proibição do estacionamento ao autocaravanista. Só ao autocaravanista. Então o automobilista pode visitar tudo isso. Isto é uma nítida inconstitucionalidade e discriminação", declarou Elisabete Desidério.
Até haver locais autorizados nas áreas protegidas para estacionamento de autocaravanas, "o autocaravanista não pode ir à praia, porque a costa é toda protegida ou pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira ou pela Rede Natura 2000", contestou a autocaravanista.
"Em vez de melhorarem a lei, pioraram, porque esta alteração é inconcebível", reforçou a porta-voz do protesto, adiantando que, se a proibição se aplicar apenas à pernoita e não ao estacionamento, a organização pondera cancelar a manifestação.
Promovida na rede social Facebook, a manifestação "Pela Alteração do Artigo 50-A, Direito à Pernoita quando bem estacionado" já esteve agendada para 26 de junho, mas foi adiada para a data do próximo sábado, 24 de julho, pelas 12:00, com uma marcha lenta de autocaravanas entre o Parque das Nações e a Assembleia da República, em Lisboa, contando com cerca de 800 cidadãos interessados em participar, dos quais perto de 190 indicam que vão estar presentes.
Na segunda-feira, os deputados aprovaram alterações sobre o estacionamento de autocaravanas, decidindo que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita "por um período máximo de 48 horas no mesmo município" e sugerindo a criação de uma plataforma de registo.
Em discussão na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, os quatro projetos de lei de PCP, PEV, BE e PSD e as respetivas propostas de alteração, inclusive de PS e PAN, ao regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas inscrito no Código da Estrada, nomeadamente os artigos 48º e 50º-A, foram votados, na especialidade, e foram apenas aprovadas iniciativas apresentadas pelos sociais-democratas e pelos socialistas.
Estas votações indiciárias ainda têm de ser agendadas para votação final global em sessão plenária, o que se prevê que aconteça ainda esta semana.
Por proposta do PSD, viabilizada com os votos a favor do partido proponente e PS, contra de PCP e PAN e abstenção de BE e PEV, "são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito".
"No restante território, e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo IMT -- Instituto de Mobilidade e Transportes por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas", lê-se na iniciativa dos sociais-democratas, que foi aprovada com os votos a favor de PSD e abstenção de PS, PCP, BE, PEV e PAN.
As alterações legislativas devem entrar "em vigor no dia seguinte ao da sua publicação" no Diário da República, segundo aprovaram os deputados.
Em vigor desde janeiro, o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas inscrito no Código da Estrada tem sido contestado pelos representantes dos autocaravanistas, nomeadamente pela proibição de pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.
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