Tribunal Constitucional rejeitou o recurso da autarquia.
A Administração Fiscal dispõe apenas de um prazo limitado para refazer as contas e emitir uma nova liquidação. Se esse prazo terminar antes de a nova liquidação estar pronta, o Estado perde a possibilidade de recuperar a receita.
Frederico Lamas teve 15 dias para desmontar o Lagoa ò Mar de Melides. Na mesma praia há, agora, um protocolo com nadadores salvadores que a Autoridade Marítima Nacional contesta. E na vizinha Aberta Nova está o Costa Terra - sem concurso.
Ainda assim, Carlos Moedas assumiu como "um erro" a partilha de dados de ativistas, no chamado "Russiagate".
As juízas referem que "a outra conclusão não pode chegar-se senão a de que o município de Lisboa agiu com dolo, uma vez que resulta demonstrado que as suas condutas são violadoras de deveres de natureza administrativa, e o município de Lisboa tinha consciência dessa violação".
Matheus Reis foi castigado pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol depois de uma queixa apresentada pelo Benfica, sendo punido com quatro jogos devido a agressões a jogadores, após um lance com Andrea Belotti, então ao serviço dos 'encarnados'.
"Aceito, mas vou-lhe devolver. Sabe porquê? Para o senhor enforcar aqui as vossas ideias do negacionismo, do terraplanismo e de que não há alterações climáticas", disse.
Entre os fatores que contribuem para o agravamento da pendência processual deste tribunal destacam-se a falta crónica de juízes, a atribuição de competências únicas, e a concentração de recursos oriundos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
O procurador-geral da República (PGR) admitiu hoje que o inquérito do processo Tutti Frutti demorou "muito tempo" a ser concluído, ressalvando que a investigação acelerou depois de ter sido criada, em 2023, uma equipa especial para o caso.
A autarquia recusou mostrar à SÁBADO as faturas dos almoços dos membros do executivo, para que a revista pudesse escrutinar quem estava presente e o que se gastou. Perdeu a primeira ação em tribunal, recorreu e voltou a perder. Os documentos mostram como durante 10 anos o vice-presidente, hoje ministro das Infraestruturas e Habitação, faturou à autarquia dezenas de refeições com personalidades ligadas ao PSD numa altura em que foi dirigente e candidato à liderança do partido.
Foi um processo demorado, e foi necessário recorrer aos tribunais, mas a insistência deu resultados, pois foi possível perceber quanto dinheiro gastaram (e com quem) os dois responsáveis da câmara de Cascais em almoços e jantares. E ainda: entrevista a José Rodrigues dos Santos; os métodos de uma consultora de namoros.
Os gastos de responsáveis políticos com dinheiro dos contribuintes são de interesse público e devem ser escrutinados. Para garantir que eles servem o bem comum e impedir que alguns se sirvam do que é de todos. Na SÁBADO, usaremos todos os recursos ao nosso alcance para cumprir essa missão.
Pedro Figueiredo, que atualmente desempenha funções no Tribunal Central Administrativo Sul, vai substituir Anabela Cabral Ferreira.
Da Lisboa de Carlos Moedas aos governos de Costa e Montenegro, das câmaras comunistas da Margem Sul às juntas do PS e do PSD, políticos de todos os quadrantes recusam mostrar como gastam o dinheiro dos cartões e fundos de maneio que têm nos gabinetes. Recorrem a serviços jurídicos pagos pelo Estado e chegam a invocar "reserva da vida privada". Esta é a história de uma odisseia que dura há dois anos e já originou 42 queixas, 21 processos judiciais e 6 sentenças.
Indicada pelo PS, a juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo teve 187 votos favoráveis entre um universo de 219 votantes, tendo-se registado 23 votos brancos e nove nulos.
