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Sábado – Pense por si

Margarida Reis Secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

26 de setembro de 2025 às 08:55

Quem tem medo dos tribunais fiscais no pleno exercício da justiça?

A Administração Fiscal dispõe apenas de um prazo limitado para refazer as contas e emitir uma nova liquidação. Se esse prazo terminar antes de a nova liquidação estar pronta, o Estado perde a possibilidade de recuperar a receita.

Pouca gente presta atenção ao que se decide nos tribunais fiscais. Mas aquilo que neles se discute tem impacto direto na vida de todos: é nesses tribunais que se avalia se os impostos foram corretamente calculados e cobrados.

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