Este cúmulo jurídico é relativo à pena de prisão efetiva que Mário Machado está a cumprir desde maio do ano passado.
Num debate político talvez valesse a pena fazer uma análise de quem tem razão, quem conhece melhor o país, quem apresenta soluções exequíveis no âmbito dos poderes presidenciais, quem fala dos aspectos éticos da política sem ser apenas no plano jurídico.
O Chega pediu esta sexta-feira uma audiência urgente ao chefe de Estado para debater as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tinham já sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram já aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais.
A Operação Pretoriano julga 12 indivíduos por uma alegada tentativa de os Super Dragões "criarem um clima de intimidação e medo" numa Assembleia Geral do FC Porto em novembro de 2023.
Os projetos de lei do PSD e da IL para alteração ao regime jurídico da atividade dos TVDE baixaram esta sexta-feira à comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação sem votação na generalidade.
Em 27 de novembro, numa reunião pública do executivo, Carlos Moedas decidiu adiar a votação das propostas agendadas para a sessão, após o alerta do PS sobre uma eventual ilegalidade quanto à substituição da vereadora Joana Oliveira Costa por um membro das listas do PSD.
O desenrolar do processo jurídico encontra-se num momento fulcral em que o primeiro-ministro israelita enfrenta um mandato de captura internacional por acusações de crimes de guerra da Faixa de Gaza.
A hipocrisia do mundo jurídico actual luso chegou a tal ponto que há que concluir que a presunção de inocência só vale quando o Estado quer, e que a inversão do ónus da prova está já consagrada, e em prática, cada vez com mais vigor, no processo penal português.
A proposta surgiu para antecipar o impacto das alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
O empresário que morreu em 2018 acusou Ricardo Salgado de comprar Marcelo Rebelo de Sousa entregando trabalho jurídico do BES à antiga companheira do atual Presidente da República, Rita Amaral Cabral.
O advogado Elvino Dias, assessor jurídico do candidato à presidência de Moçambique nas últimas eleições gerais de 9 de Outubro, Venâncio Mondlane, foi esta madrugada assassinado em Maputo, capital de Moçambique.
É eticamente inaceitável e moralmente intolerável que direitos que estão inscritos no Ordenamento Jurídico do País não possam ser exercidos pelos seus titulares por falta de um diploma regulamentar que ao Governo cabe elaborar e fazer entrar em vigor. O que significa que, na realidade dos factos, esses direitos não existem, de todo.
O ministro dos Negócios Estrangeiros, David Lammy, afirmou ter recebido um parecer jurídico apontando para um "risco claro" de que algumas exportações do Reino Unido para Israel possam ser utilizadas para "cometer ou facilitar uma violação grave do direito humanitário internacional" em Gaza.
De acordo com o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o primeiro-ministro e os ex-primeiros-ministros gozam "da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem".
