No novo regime jurídico também estão agora explicitados os percursos curriculares diferenciados como medida de educação inclusiva, nomeadamente para alunos sobredotados.
No plano jurídico, não basta que a situação tenha sido sentida como injusta, humilhante ou desgastante. É preciso reconstruir factos, situá-los no tempo, identificar intervenientes, garantir o contraditório e apreciá-los no contexto em que ocorreram.
O novo modelo permite a fusão entre universidades e politécnicos e até a integração de instituições privadas em públicas, com as universidades a poderem também oferecer Cursos Técnicos Superiores Profissionais
A câmara e uma junta de freguesia fizeram ajustes diretos para organizar novo festival no concelho. E o nº 4 das listas foi contratado. MP abre inquérito a nomeações.
O novo livro de Carlos Rayo, que chegou em maio às livrarias, revela uma personagem peculiar: Naty Colete, uma advogada que se vê numa encruzilhada em Nisa, no Alentejo.
Parecer jurídico elaborado pelo professor Paulo Pinto de Albuquerque para sustentar a queixa de Sócrates contra o Estado português custou mais de meio milhão de euros, mas dinheiro não saiu dos bolsos do ex-primeiro-ministro.
Procuradores defendeu que o banqueiro fosse condenado a um cúmulo jurídico de entre 10 e 11 anos de prisão, mas com cumprimento da pena suspenso devido à doença de Alzheimer.
Ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES), de 81 anos e doente de Alzheimer, está condenado a duas penas de prisão de seis anos e três meses e oito anos, cujo cúmulo jurídico será calculado em 26 de maio pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa.
Do ponto de vista jurídico, a questão central não é a existência da ferramenta NewsWhip, mas o seu uso. A Constituição da República Portuguesa consagra, de forma inequívoca, a liberdade de imprensa e a proibição de ingerência do Estado nos meios de comunicação social.
Videovigilância preditiva com inteligência artificial: arquitetura tecnológica, implementações reais, enquadramento jurídico europeu e as tensões irresolvidas entre segurança pública e liberdade individual.
Um professor gastou 5 mil euros do seu bolso para provar que a universidade estava a barrá-lo injustamente de candidatar-se a reitor da UNL. A sua vitória em tribunal mergulhou a Nova num imbróglio jurídico, que cai em cima de guerras internas. Repetição da eleição do reitor arrisca esbarrar de novo numa batalha jurídica.
O Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa termina o mandato este mês, mas considera ter condições para eleger o reitor a 24 de abril. A Nova SBE, uma das escolas da UNL, “acompanha com preocupação crescente a legitimidade democrática do processo” e diz estar a “avaliar todos os mecanismos” para garanti-la. Imbróglio jurídico cai sobre o pano de fundo de conflitos internos.
Este cúmulo jurídico é relativo à pena de prisão efetiva que Mário Machado está a cumprir desde maio do ano passado.
Num debate político talvez valesse a pena fazer uma análise de quem tem razão, quem conhece melhor o país, quem apresenta soluções exequíveis no âmbito dos poderes presidenciais, quem fala dos aspectos éticos da política sem ser apenas no plano jurídico.
O Chega pediu esta sexta-feira uma audiência urgente ao chefe de Estado para debater as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tinham já sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
