Associação ambientalista aponta o dedo à inação do Governo e garante que Portugal corre sérios riscos de "não alcançar o seu compromisso de atingir a neutralidade climática em 2045".
A Assembleia da República "pouco ou nada" fez para aplicar a Lei de Bases do Clima. A denúncia é da Associação ZERO, esta quarta-feira, data limite em que deveria ser findada a regulamentação e aplicação do diploma em questão.
No entender da organização ambientalista, "a crise climática é o maior desafio que a humanidade alguma vez enfrentou", pelo que a "lei não pode ser letra morta" uma vez que é "vital na preparação do País para esta batalha".
Por isso, a ZERO dá conta que nos últimos meses levou a cabo "uma ronda de conversações com todos os grupos parlamentares e organismos governamentais" e que chegou mesmo a dirigir cartas "aos ministros e responsáveis políticos".
O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, terá recebido uma informação sobre o "atraso na constituição do Conselho de Ação Climática", um órgão que a associação considera ser "um pilar estrutural da lei que tarda em ser erigido".
Falamos de um grupo de trabalho de iniciativa parlamentar que deverá dedicar-se à "elaboração de estudos, apreciações e pareceres sobre o planeamento e execução da política e ação climáticas no País", de forma a garantir que "lei é aplicada e cumprida na sua integralidade". Além disto, terá ainda de emitir pareceres sobre o Orçamento do Estado e a forma como beneficia a luta climática.
No grupo, deverão ser incluídas personalidades de "reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas", mas para a associação, este é um critério lato e que deverá ser aprofundado.
"No entender da ZERO, houve tempo suficiente, desde a entrada em vigor da lei a 1 de fevereiro de 2022, e não obstante as eleições em janeiro e tomada de posse do Governo no final de março, para o Conselho estar constituído e em funções a tempo de poder ter contribuído construtivamente para o seu desenho", esclarecem em comunicado.
Também Fernando Medina, ministro das Finanças, recebeu outra comunicação "sobre o atraso na regulamentação do risco e impacte climático nos ativos financeiros", assim como a nova secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Fontoura Gouveia, a quem pediram uma reunião que ainda não aconteceu.
Segundo a ZERO, atualmente há duas propostas de regulamentação do Conselho, uma da parte do PAN e mais recentemente uma da parte do PSD, porém, garantem que "a lentidão do processo está relacionada com a ainda inexistência formal de uma proposta por parte do PS, pois é o partido que sustenta o Governo com maioria absoluta no Parlamento, e por isso essa é uma proposta que urge apresentar".
"Se é verdade que no Orçamento de 2023 há pela primeira vez esta rubrica, também é verdade que é ainda muito incipiente e incompleta, e o Conselho poderia ter tido aí um papel relevante, e será vital que o venha a ter no Orçamento de 2024".
O Governo falha ainda na criação do Portal de Ação Climática. Falamos de uma ferramenta digital que deveria "permitir aos cidadãos inteirar-se da ação climática governativa, de informação sobre emissões e metas, progressos no seu alcance, financiamento para o clima e estudos e projetos relevantes" e que estaria pronta esta quarta-feira. "Só que esse portal, com estas características, ainda não existe".
Outra das omissões passa pela determinação e publicação dos Orçamentos de Carbono, que deveriam balizar "as emissões nas diferentes etapas do caminho para a neutralidade climática", mas cujos valores para o período de 2023 – 2025 ainda não são conhecidos.
Além disto, no dia 30 de março, termina o prazo estipulado para a apresentação do relatório de avaliação do impacto carbónico da Assembleia da República, mas a ZERO tem dúvidas de que o prazo seja cumprido, algo que pode pôr em causa uma série de metas como o cumprimento do Acordo de Paris.
"A ZERO reitera o alerta para a urgência da sua rápida regulamentação e implementação (…) continuará a pugnar pela colocação em prática da Lei, incluindo através da organização a breve trecho de uma conferência com todas as partes interessadas para fazer um diagnóstico do que está a falhar na aplicação da lei e como se pode resolver a dificuldade, sob pena de Portugal não alcançar o seu compromisso de atingir a neutralidade climática em 2045", conclui a associação.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
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