O Estado tem que injetar verbas extraordinárias na instituição porque o financiamento que concede é insuficiente. Auditoria remonta a 2016.
A Unidade Local de Saúde do BaixoAlentejo(ULSBA) está em "falência técnica" e tem um financiamento estatal "insuficiente", o que leva o Estado a injetar periodicamente verbas extraordinárias na instituição, segundo oTribunal de Contas(TdC).
Trata-se de conclusões do relatório hoje divulgado pelo TdC da auditoria financeira ao exercício de 2016 da ULSBA, a entidade pública empresarial integrada no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que gere o hospital de Beja e os centros de saúde de 13 dos 14 concelhos do distrito de Beja, à exceção de Odemira.
Segundo o relatório, o financiamento estatal atribuído à ULSBA, através de contratos-programa, "é insuficiente para fazer face aos gastos correntes, o que leva o Estado a intervir periodicamente através da injeção de verbas extraordinárias para pagamentos a fornecedores".
A atividade da ULSBA "não gera rendimentos suficientes para fazer face à sua estrutura de gastos", refere o relatório, indicando que a produção de cuidados de saúde a um custo superior ao financiamento "conduziu ao aumento das dívidas", que "apenas foi contido com atribuição de verbas extraordinárias para pagamentos de gestão corrente" e que totalizaram 5,7 milhões de euros em 2015, 12,8 milhões de euros em 2016 e 6,9 milhões de euros em 2017.
No final de 2016, quando era gerida pelo anterior conselho de administração nomeado pelo Governo PSD/CDS-PP, a ULSBA "encontrava-se em falência técnica", com capitais próprios negativos de 16,3 milhões de euros e dívidas a fornecedores num total de 17,3 milhões de euros.
O TdC recomendou ao ministro das Finanças para "ponderar o reforço do capital estatutário" da ULSBA para "retirar" a instituição "da situação de falência técnica".
Segundo o relatório, o ministro das Finanças, no exercício do contraditório, indicou que a ULSBA teve um aumento do capital estatutário no valor de 6,8 milhões de euros em 2017 e recebeu um reforço de capital para cobertura de prejuízos transitados no final de outubro de 2018.
No entanto, refere o relatório, atualmente, a ULSBA "ainda se encontra em falência técnica" e é "expectável que esta situação possa ser agravada pelo resultado de 2018".
Segundo o relatório, em 2018, o atual conselho de administração qualificou a situação económico-financeira da ULSBA de "calamitosa" e notou que era "uma novidade" quando assumiu funções, em abril de 2017, o que evidencia que aceitou a responsabilidade de gestão sem ter conhecimento da situação.
A auditoria detetou na ULSBA um sistema de controlo interno "deficiente" e "ilegalidades, que consubstanciam eventuais infrações financeiras", nomeadamente na contratação de médicos, no pagamento de suplementos remuneratórios, em contratos de aluguer de viaturas, na atribuição de viaturas de serviço para uso pessoal a membros do conselho de administração e na execução de contratos sem visto prévio do TdC.
"Em consequência das distorções e desconformidades relevantes detetadas nas demonstrações financeiras e no processo de relato financeiro", o TdC emitiu um "juízo desfavorável" sobre as contas da ULSBA relativas a 2016.
O TdC recomendou à ministra da Saúde que assegure "a consistência e a transparência do modelo de financiamento" das unidades de saúde do SNS e o "cumprimento do quadro legal vigente" relativo ao pagamento de suplementos remuneratórios a médicos que exercem funções de direção, chefia ou coordenação e à utilização de viaturas por membros de conselhos de administração, "excluindo a possibilidade de utilização pessoal".
Ao conselho de administração da ULSBA, o TdC fez várias recomendações como a implementação de "medidas adequadas a suprir" os "erros e as falhas" nos elementos das demonstrações financeiras e no relato financeiro e as deficiências do sistema de controlo interno.
No exercício do contraditório, a presidente do conselho de administração da ULSBA referiu que o órgão tem vindo a efetuar e "tudo fará para conseguir" no "mandato para o qual foi investido" a "retificação" das disfunções e irregularidades detetadas.
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