Tribunal diz que confinamento obrigatório por decreto é ilegal

Carlos Rodrigues Lima , Leonor Riso 04 de dezembro de 2020

Tribunal de Sintra apontou uma falha na legislação sobre o estado de emergência: o governo tem usado a figura do decreto regulamentar, mas juíza diz que só um ato legislativo (lei ou decreto-lei) pode restringir direitos fundamentais


O confinamento obrigatório para doentes covid-19 e para outras pessoas a quem as autoridades de saúde tenham determinado o regime de vigilância ativa é ilegal ao abrigo do quadro legislativo montado pelo governo para operacionalizar o estado de emergência. Esta é a posição de uma juíza do Tribunal de Sintra que, esta quinta-feira, ordenou a libertação imediata de uma mulher confinada desde o dia 21 de novembro e com vigilância policial, por ordem da autoridade de saúde de Mafra.

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