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Justiça

Tribunais nem conseguem declarar João Rendeiro como contumaz

Carlos Rodrigues Lima
Carlos Rodrigues Lima 25 de novembro de 2021 às 20:31

Depois de ter recebido um pedido para a declaração de contumácia contra o antigo presidente do Banco Privado, que o impederia de obter documentos de identificação e realizar negócios jurídicos, o Tribunal de Execução de Penas devolveu o requerimento, dizendo que faltava preencher os editais.

Nem prisão, nem a declaração de contumácia. Tudo parece ser difícil no caso de João Rendeiro, antigo presidente do Banco Privado Português, condenado no processo 7447/08 a cinco ano e oito meses, a única condenação, aliás, que transitou em julgado. Neste processo, o tribunal de julgamento enviou para o Tribunal de Execução de Penas (TEP) o consequente pedido de declaração da contumácia do arguido que, como é público, fugiu à Justiça. 

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Tópicos rendeiro tribunal João Rendeiro contumácia pena fuga
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