Tribunais nem conseguem declarar João Rendeiro como contumaz

Tribunais nem conseguem declarar João Rendeiro como contumaz
Carlos Rodrigues Lima 25 de novembro

Depois de ter recebido um pedido para a declaração de contumácia contra o antigo presidente do Banco Privado, que o impederia de obter documentos de identificação e realizar negócios jurídicos, o Tribunal de Execução de Penas devolveu o requerimento, dizendo que faltava preencher os editais.

Nem prisão, nem a declaração de contumácia. Tudo parece ser difícil no caso de João Rendeiro, antigo presidente do Banco Privado Português, condenado no processo 7447/08 a cinco ano e oito meses, a única condenação, aliás, que transitou em julgado. Neste processo, o tribunal de julgamento enviou para o Tribunal de Execução de Penas (TEP) o consequente pedido de declaração da contumácia do arguido que, como é público, fugiu à Justiça. 

Porém, nem isto correu bem. Tudo porque, num despacho a que a SÁBADO teve acesso, on juiz de execução de penas Diogo Leitão recusou dar seguimento ao processo de declaração de contumácia, porque o tribunal de julgamento não enviou os habituais editais preenchidos, nos quais constam o nome do arguido, a condenação e outros dados, que são afixados nas paredes dos tribunais.

"Daqui resulta inequívoco que o processo conducente ao decretamento de todos os demais elementos para aferir da contumácia deverá vir devidamente instruído do tribunal que solicita tal encargo, mormente com a notificação por éditos", escreveu o juiz, acrescentando: "Assim, desde já nos declaramos incompetentes em razão da matéria para a emissão e afixação dos editais".

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