Primeiro-ministro solicitou parecer para o "completo esclarecimento" sobre os impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos tenham participação superior a 10%.
O ministro dos Negócios Estrangeiros insistiu hoje que "seria absurdo" fazer uma interpretação literal da lei das incompatibilidades e esclareceu que quando defendeu esta posição, na quarta-feira, falava também em nome do primeiro-ministro.
"Seria absurdo, insisto, fazer uma interpretação literal da lei", reiterou Santos Silva,na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
O ministro dos Negócios Estrangeiros insistiu hoje que "seria absurdo" fazer uma interpretação literal da lei das incompatibilidades e esclareceu que quando defendeu esta posição, na quarta-feira, falava também em nome do primeiro-ministro.
"Seria absurdo, insisto, fazer uma interpretação literal da lei", reiterou Santos Silva, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
Confrontado com o facto de António Costa ainda não ter comentado os casos recentemente tornados públicos sobre o facto de empresas de familiares de membros do Governo terem relações contratuais com o Estado, o ministro dos Negócios Estrangeiros sublinhou que o primeiro-ministro "já se pronunciou através de comunicado do seu gabinete".
Além disso, "quando não tem agenda pública, como aconteceu ontem [quarta-feira] e hoje, eu falo também em nome dele", acrescentou Augusto Santos Silva.
Questionado sobre os prazos a emissão do parecer solicitado na terça-feira pelo primeiro-ministro ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, o governante remeteu o assunto para aquele órgão.
O primeiro-ministro solicitou na terça-feira ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República um parecer para o "completo esclarecimento" sobre os impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos tenham participação superior a 10% do capital.
A lei das incompatibilidades e impedimentos tem estado, nos últimos dias, no centro do debate político, devido à polémica das notícias em torno do filho do secretário de Estado da Proteção Civil que, através de uma empresa em que é acionista, fez três contratos com o Estado. De acordo com a lei em vigor, as empresas de familiares de titulares de cargos políticos e públicos com mais de 10% do capital não podem negociar com o Estado, podendo ter como consequência legal a demissão do titular desse cargo.
"É totalmente absurdo - para um olhar não jurídico - pensar que a empresa do meu pai - estou a ficcionar -, que há anos vende equipamentos industriais a muitíssimos clientes, entre os quais, por exemplo, num certo momento, um centro de formação profissional, possa ser impedida de realizar essas atividades não sendo eu ministro do Trabalho nem tendo eu nenhum poder de direção, tutela ou superintendência sobre a entidade pública que é cliente dessa empresa", exemplificou Santos Silva.
Entretanto, a imprensa deu conta de que também os ministros Pedro Nuno Santos (Habitação e Infraestruturas), Francisca Van Dunem (Justiça) e Graça Fonseca (Cultura) têm familiares que assinaram contratos com entidades do Estado.
"O absurdo ainda é maior porque na redação que existia e que alguns querem que seja interpretada sem mais, literal e absurdamente, se diz que, mesmo em relação a entidades que em nada dependem do Governo, como são as universidades, que gozam de autonomia constitucional, esse impedimento se verificaria", continuou o ministro dos Negócios Estrangeiros.
"Basta pensar nestes exemplos: um familiar meu que tem uma empresa de jardinagem ser impedido de ter como cliente uma junta de freguesia quando eu não tenho nada a ver nem com autarquias nem com juntas de freguesia nem atividades desse tipo, evidentemente que é absurdo. Mas ainda é mais absurdo por isto: eu não posso, felizmente, à luz da lei, determinar ou condicionar as atividades do meu filho, é maior de idade. Mas a lei diz que posso ser destituído - se fosse interpretada literalmente - por decisões de meu filho nas quais não tenho nenhuma espécie de interferência", insistiu.
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