CCISP diz que não está previsto "qualquer reforço orçamental" para a execução do programa de regularização extraordinária de vínculos laborais precários no Estado.
Os institutos politécnicos consideraram, esta sexta-feira, que o reforço de nove milhões de euros para as instituições apresentado na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) é "manifestamente insuficiente" face aos aumentos salariais resultantes de alterações legislativas.
Em comunicado, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), que se reuniu na quinta-feira para analisar a proposta do Governo para o OE2019, adianta que, além do financiamento base acrescido dos nove milhões de euros, não está previsto "qualquer reforço orçamental" para a execução do programa de regularização extraordinária de vínculos laborais precários no Estado.
Segundo o CCISP, que representa institutos e escolas do ensino politécnico público, os processos decorrentes do programa de regularização de vínculos precários homologados pelo Governo traduzem-se num "acréscimo de despesa" de cerca de 3,8 milhões de euros.
"Esta situação agrava o subfinanciamento crónico do ensino superior", sustenta o CCISP, lembrando que nos últimos dois anos "foram produzidas diversas alterações legislativas com impacto directo nos salários dos trabalhadores docentes e não docentes".
A extensão do período transitório para os professores, o descongelamento das valorizações remuneratórias, o aumento do salário mínimo nacional, a regularização dos vínculos laborais precários e "medidas que restringem a receita", como o congelamento do valor da propina mínima e máxima, fazem parte do rol de alterações enumeradas pelo CCISP no comunicado.
O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos assinala que o Governo assumiu, em 2016, no quadro do Contrato de Compromisso com a Ciência e o Conhecimento, o "compromisso de transferir para as instituições de ensino superior os montantes correspondentes à execução de alterações legislativas com impacto financeiro que venham a ser aprovadas".
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