Casos de alegados maus-tratos em Lisboa leva pais a quererem mudar a lei. A advogada Marta Esteves lembra que a implementação destes sistemas só é possível se for “lícita e proporcional".
A petição para a implementação de sistemas de videovigilância em instituições educativas foi criada a 9 de fevereiro e reúne já cerca de 48 mil assinaturas. Luís Ribeiro, presidente da APEI - Associação de Profissionais de Educação de Infância -, diz à SÁBADO que a vigilância pode fazer sentido, "desde que o acesso às imagens seja absolutamente restrito".
O apelo, dirigido à Assembleia da República, fala numa "medida de reforço da proteção, segurança e bem-estar das crianças em Portugal" e deverá ser discutido em plenário, já que atingiu as 10 mil assinaturas necessárias.
Para o especialista em Educação Pré-Escolar, o acesso aos sistemas de videovigilância só deve ser acionado se estivermos perante "uma situação de crime ou violência contra as crianças". No entanto, e de acordo com as leis de proteção de dados, bem como o regulamento geral de proteção de dados, a alteração legislativa só será possível se o objetivo "for lícito e proporcional aos direitos a proteger". Quem o diz é Marta Esteves, advogada e consultora de direitos parentais, que explica que neste momento essa implementação não é possível, e ainda que a lei fosse alterada, a consulta das imagens só poderia ser levada a cabo pelas autoridades ou pelas pessoas responsáveis pelo tratamento das imagens.
As limitações à vigilância estão relacionadas com direitos de imagem e privacidade das crianças e dos próprios trabalhadores, nomeadamente dos Educadores de Infância. Nas casas de banho ou fraldários, por exemplo, "nunca será possível instalar este sistema de vigilância" e, por vezes, "o fraldário está instalado na própria sala de atividades da creche", relembra Marta Esteves.
A petição para a implementação de sistemas de videovigilância surgiu na sequência das notícias sobre alegados maus-tratos a bebés e crianças na Academia Sonhar e Crescer, localizada na freguesia de Carnide, em Lisboa. No dia 9 de fevereiro, pais e familiares manifestaram-se à porta da instituição educativa, com cartazes que chamavam a atenção para alegadas situações de violência.
"Chegou a casa com a orelha pisada. Questionámos a escola e disseram que tinha sido outra criança. Na altura, não conseguíamos falar com outros pais, mas mandámos um email a apresentar queixa", disse à agência Lusa Sofia Guedes, mãe de uma criança que frequentou a creche. Outros relatos falavam em agressões psicológicas, traumatismos cranianos e até desmaios.
Num comunicado enviado à agência Lusa, a creche disse estar a colaborar com a justiça e reiterou o "compromisso inabalável com a proteção, segurança e desenvolvimento das crianças".
Sobre os desafios enfrentados pelas creches, Luís Alberto Ribeiro relembra que muitas estão ligadas a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), "que não são instituições educativas, tendo sido criadas para dar respostas sociais". Nestas situações, acredita que pode faltar uma "cultura de organização focada nas crianças". E ressalva: "Muitas vezes, as direções não são pessoas ligadas à educação e isso faz a diferença".
