O grupo parlamentar comunista vai apresentar ainda um projeto de lei para garantir a gratuitidade dos medicamentos para doentes com mais de 65 anos, assegurando o Estado a comparticipação a 100% do medicamento genérico mais barato prescrito pelo médico assistente.
O PCP anunciou esta terça-feira que vai interpelar oGovernonum debate parlamentar sobre saúde (27 de fevereiro), e alertou o executivo socialista para a possibilidade legal de requisitar serviços dos operadores privados, em caso de necessidade.
A hipótese foi colocada pelo líder parlamentar comunista devido ao conflito sobre dívidas e rompimento de convénios entre diversos grupos empresariais de saúde e o Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), no encerramento de dia e meio de jornadas parlamentares no distrito de Braga, num hotel da Cidade dos Arcebispos.
"Uma outra linha de resposta que deve ser considerada pelo Governo é utilizar os meios legais que tem porque há uma base legal, um decreto-lei, que prevê a possibilidade de recurso à requisição de meios privados quando esteja em causa prestação de serviços essenciais, em particular na saúde", disse João Oliveira.
O deputado doPCPreferia-se ao decreto-lei 673/74, que regula a requisição civil de diversas áreas, nomeadamente serviços e meios hospitalares privados.
"Que o Estado proceda à requisição dos meios desses grupos económicos privados se isso for necessário para assegurar o acesso aos cuidados de saúde. Salvo erro, há uma base legal suficientemente definida e delimitada que permite ao Governo, a qualquer instante, utilizá-la. Consideramos que é um mecanismo que o Governo devia ponderar para que a chantagem dos grupos económicos não se revele na negação do direito à saúde dos portugueses", continuou.
Entre as numerosas iniciativas prometidas pelo PCP nestas jornadas parlamentares, muitas de âmbito local ou regional, conta-se também a recuperação da indemnização compensatória, eliminada em 2013, àRTPpelo serviço público de rádio e de televisão, além da manutenção das receitas de publicidade e da taxa de contribuição para o audiovisual nas faturas de energia.
A medida vai constar de um projeto de lei dos comunistas de Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, salientando o seu papel na garantia de pluralidade, defesa e divulgação da língua e cultura portuguesas e garante da coesão social e territorial.
Quando tratados como a Carta das Nações Unidas, as Convenções de Genebra ou a Convenção do Genocídio deixam de ser respeitados por atores centrais da comunidade internacional, abre-se a porta a uma perigosa normalização da violação da lei em cenários de conflito.
Governo perdeu tempo a inventar uma alternativa à situação de calamidade, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil. Nos apoios à agricultura, impôs um limite de 10 mil euros que, não só é escasso, como é inferior ao que anteriores Governos PS aprovaram. Veremos como é feita a estabilização de solos.
Um pedido simples a um modelo de IA tende a consumir mais eletricidade do que uma pesquisa no Google.
"O cachecol é uma herança de família," contrapôs a advogada de Beatriz. "Quando o casamento terminou, os objetos sentimentais da família Sousa deveriam ter regressado à família."
