O Presidente da República vetou o decreto em 12 de fevereiro, colocando dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa a tempo das próximas eleições autárquicas, previstas para o final de setembro ou início de outubro.
A Assembleia da República confirmará esta quinta-feira, 06, o diploma que repõe 302 freguesias agregadas durante a reforma administrativa de 2013, segundo as posições manifestadas durante um novo debate, na sequência da devolução do decreto ao parlamento pelo chefe de Estado.
Durante o debate, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Livre, BE e PAN manifestaram-se a favor da reposição do diploma.
Tal como aconteceu em 17 de janeiro, quando o parlamento aprovou o diploma, a Iniciativa Liberal manifestou-se contra a reposição de freguesias, enquanto o Chega foi crítico, mas não indicou o sentido de voto.
O PSD analisou os argumentos do Presidente para o veto do diploma, mas decidiu reconfirma-lo porque "parar este processo violaria de forma desnecessária e injustificada as legítimas expectativas das populações", destacou o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira.
O deputado social-democrata sublinhou que, "embora muitos só agora pareçam ter acordado para esta temática, o debate sobre a correção da reforma territorial autárquica", não começou agora, mas "iniciou-se em 2020 e ficou concluído em 2021".
"Sim, da correção da reforma e não de uma qualquer contrarreforma, como muitos alegam", sublinhou.
Jorge Botelho, pelo PS, destacou que o partido analisou o teor das dúvidas manifestadas pelo Presidente da República, "mas, discorda das mesmas pelo que irá confirmar o diploma".
"Iremos confirmar o diploma porque, no nosso entender, o mesmo deve entrar em vigor o mais rápido possível e a tempo que, ainda nas próximas eleições autárquicas deste ano, o novo mapa autárquico de freguesias seja uma realidade e as novas freguesias agora desagregadas possam ser sujeitas a voto por parte das populações", acrescentou.
Mariana Leitão reiterou o voto contra da IL, considerando que se em janeiro "já havia poucas condições políticas para a desagregação de mais freguesias, em março, em plena crise política e após um veto presidencial, insistir neste processo é irresponsável".
"Criar mais freguesias significa aumentar o Estado à custa de todos para beneficiar uns poucos", disse a deputada liberal, considerando que já em janeiro a IL "esteve sozinha do lado certo da história e das políticas públicas" e vai repetir o voto contra hoje.
O Chega absteve-se em 17 de janeiro e dias depois o seu presidente, André Ventura, pediu a Marcelo Rebelo de Sousa que vetasse o diploma. Hoje, no debate, não disse qual será o sentido de voto do partido.
Segundo o deputado José Barreira Soares, o Chega analisou os argumentos de Marcelo Rebelo de Sousa e concorda que o diploma reverte parcialmente "uma reforma que procurava racionalizar e modernizar o poder local" e, "ao inverter esse caminho", pode ser posta em causa a estabilidade institucional.
"Todo este processo foi marcado pela falta de transparência, avanços e recuos constantes, mudança de posição dos partidos e critérios pouco claros na escolha das freguesias a desagregar", acrescentou, sublinhando que a proximidade às eleições autárquicas pode gerar um "caos administrativo", com "risco de conflitos patrimoniais, financeiros e operacionais entre as freguesias agora desagregadas".
"Se esta proposta não passou no crivo do mais alto magistrado da nação, será sensato insistir nela? [...] A mim parece-me pouco sensato", afirmou.
O decreto hoje reapreciado desagrega 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais, e foi subscrito por PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, que votaram a favor do diploma em 17 de janeiro, juntamente com o CDS-PP, tendo os votos contra da IL e a abstenção do Chega.
O Presidente da República vetou o decreto em 12 de fevereiro, colocando dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa a tempo das próximas eleições autárquicas, previstas para o final de setembro ou início de outubro.
De acordo com a Constituição, se o parlamento reconfirmar um veto do Presidente da República por maioria absoluta dos deputados, o chefe de Estado terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da data da sua receção.
As freguesias repostas foram quase todas agregadas em 135 uniões de freguesias, mas também existem casos da reposição de freguesias que tinham sido extintas e os seus territórios distribuídos por outras autarquias, como a de Brenha, na Figueira da Foz, e a de Bicos, em Odemira.
A reforma administrativa de 2013 reduziu 1.168 freguesias do continente, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da 'troika'.
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