A indemnização é consequência de má administração da justiça no processo Operação Marquês.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou o Estado português a indemnizar o antigo primeiro-ministro José Sócrates (2005-2011) em 15 mil euros por má administração da justiça no processo Operação Marquês.
Segundo a sentença datada de sábado, a que a Lusa teve acesso esta segunda-feira, o montante visa compensar o antigo chefe de Governo pelos danos sofridos em virtude da "divulgação de informações sujeitas a segredo de justiça" por órgãos do Estado durante o inquérito.
Em causa está o conhecimento por órgãos de comunicação social de que José Sócrates seria detido em novembro de 2014 no aeroporto de Lisboa, como acabaria por acontecer, e dos atos de que este era suspeito, noticiados numa altura em que só tinham acesso ao processo "o juiz de instrução criminal, a Autoridade Tributária e o Ministério Público".
Para a juíza, "embora não se tenha apurado quem foi o concreto responsável" pelas fugas de informação, "é de intuir" que, estando à data o inquérito sujeito a segredo de justiça interno, estas "tenham partido de alguém que se movia no interior da investigação".
"Tais violações ao segredo de justiça representaram uma clara diminuição das garantias de defesa do autor, no processo penal, porquanto atentaram contra o princípio constitucional da presunção da sua inocência como arguido e do direito a beneficiar de um processo equitativo", considerou Daniela Santos Costa.
A magistrada acrescentou que aquelas violações constituíram ainda uma "afronta à reserva da vida privada do autor, ao seu bom nome, honra e reputação pública enquanto antigo chefe de Governo português".
A ação, intentada em fevereiro de 2017 por José Sócrates, foi julgada em 15 e 16 de maio de 2026 e o antigo governante exigia ser indemnizado num total de 205 mil euros.
Além de ser compensado por má administração da justiça, o ex-governante pretendia que o Estado português fosse condenado pela violação do direito a uma decisão num prazo razoável, o que foi rejeitado pelo tribunal.
Para a juíza, a duração do inquérito foi justificada, atendendo à complexidade da investigação, explicada pela "necessidade de realizar perícias contabilísticas e financeiras" e escutas telefónicas, de inquirir um elevado número de testemunhas e arguidos e de aguardar pela cooperação de outros países, entre outros aspetos.
O inquérito do processo Operação Marquês foi aberto em 2013, passou a ser do conhecimento dos arguidos em novembro de 2014 e foi encerrado em outubro de 2017, com a dedução pelo Ministério Público da acusação contra José Sócrates e outros arguidos.
Depois de uma fase de instrução que se prolongou por mais de dois anos, o julgamento do antigo chefe de Governo e outros 20 arguidos por corrupção e outros crimes económico-financeiros começou em 03 de julho de 2025 no Tribunal Central Criminal de Lisboa, faltando ouvir dezenas de testemunhas.
A notícia da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foi avançada esta segunda-feira pela CNN Portugal.
