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Incompatibilidades

Ministra Ana Abrunhosa invoca parecer que não é válido

Maria Henrique Espada
Maria Henrique Espada 14 de outubro de 2022 às 11:33

Ana Abrunhosa não homologou o documento que pediu à PGR. Logo, este não tem eficácia jurídica. O texto pedia mexidas na lei. A decisão da ministra permitiu mantê-lo secreto por ano e meio

O parecer enviado pelo Conselho Consultivo (CC) da Procuradoria-Geral da República à ministra da Coesão Territorial Ana Abrunhosa não foi publicado em Diário da República. E há uma razão para isso: os pareceres pedidos pelo governo àquele órgão são depois enviados ao governante que os solicitou, que tem 30 dias para os homologar ou não. O parecer, enviado à ministra a 27 de maio de 2021, não foi depois homologado pela própria.

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Tópicos Ana Abrunhosa parecer inválido PGR
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