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Marcelo envia ao Constitucional a carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital

Leonor Riso
Leonor Riso 29 de julho de 2021 às 13:42

Artigo 6.º, que define desinformação e atribui competências à ERC e ao Estado, pode colocar em causa liberdade de expressão, considera Presidente da República.

O Presidente da República enviou para o Tribunal Constituicional o artigo 6.º da carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital. No requerimento enviado ao TC e divulgado no site da Presidência, Marcelo aponta preocupações com o conceito de desinformação, com as competências entregues à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e com a criação, por parte do Estado,de estruturas de verificação de factos. 

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