Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a introdução, em 2007, da Prova no Estatuto da Carreira Docente
O despacho que agendava a edição deste ano da prova de avaliação dos professores para 18 de Dezembro vai ser revogado por um despacho que o Governo enviou esta terça-feira para publicação emDiário da República, informou a tutela.
"A desmarcação acontece na sequência da decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional a introdução, em 2007, da Prova no Estatuto da Carreira Docente, por o Governo então em funções não dispor de uma autorização da Assembleia da República para o fazer", lê-se no comunicado hoje enviado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC).
No despacho que desconvoca a Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC) dos docentes, marcada para Dezembro, assinado pela ministra da Educação, Margarida Mano, a tutela insiste que o Tribunal Constitucional não considerou ilegais ou inconstitucionais os fundamentos apresentadas pelo Governo de Nuno Crato para a sua implementação, como o da selecção dos professores com mais aptidões para o ensino.
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