Rosário Palma Ramalho sinaliza três alterações ao seu anteprojeto de alterações ao Código do Trabalho: uma clarificação não explicada das regras de atestados médicos na amamentação, introdução de jornada contínua para pais, mães e talvez avós, e “uma pequena alteração” ao nível dos deveres de informação ao trabalhador.
O Governo quer introduzir no polémico anteprojeto de alterações ao Código do Trabalho algumas mudanças que a ministra do Trabalho descreve como “mais consensuais”, e cujo detalhe ainda vai passar por concertação social. No caso da jornada contínua, a ideia é que “pais e mães com filhos pequenos” possam sair mais cedo do trabalho, disse a ministra do Trabalho, esta quinta-feira, admitindo que o mesmo aconteça no caso dos avós.
À margem do Congresso de Direito do Trabalho, onde defendeu o anteprojeto, Rosário Palma Ramalho reiterou que este é “uma solução que admite construção”. Desde 24 de julho, quando a proposta foi divulgada, “surgiram variadíssimas sugestões e, portanto, aquelas que nos pareceram consensuais – mas que também vamos levar aos parceiros – serão integradas”.
Embora tenha recusado “dizer a metro” quantas alterações está a ponderar, a ministra identificou algumas.
“Eu já identifiquei algumas, alguma clarificação na matéria dos certificados médicos no caso da amamentação, também já anunciei que o Governo vai acrescentar a reintrodução da jornada contínua para os pais e mães com filhos pequenos, que permite, de facto, sair mais cedo do trabalho e, portanto, conciliar melhor com a vida familiar e com as responsabilidades da educação”, disse. Há ainda “uma pequena alteração em matéria de direito de informação”, num ponto “que não estava bem pensado”, disse, em resposta aos jornalistas.
Quanto à jornada contínua – que na Função Pública permite que com meia hora de intervalo para almoço a hora de saída seja antecipada em uma hora, mas apenas se o empregador o autorizar – a solução ainda não está fechada, mas “o objetivo é aquele que eu indiquei, permitir que, através de uma diminuição do intervalo de descanso a meio do dia, que os pais, ou as mães, ou ambos, saiam mais cedo e portanto tenham mais tempo com os seus filhos”, descreveu.
Questionada se, ao contrário do que acontece na administração pública, a figura será exclusiva para pais e mães, a ministra admitiu estendê-la por exemplo aos avós.
“Até pode ser para os avós, um avô que toma conta" da criança. "Não modelei, não modelámos ainda”, respondeu. De qualquer forma, “isso ficará no Código de Trabalho”, independentemente do que esteja estabelecido em negociação coletiva.
A ideia de introduzir a jornada contínua no privado, que a ministra tinha anunciado em entrevista ao Negócios, é tomada depois da contestação gerada pela limitação da redução de horário associada à amamentação, que o anteprojeto limita a dois anos, das restrições que na prática impedem que os trabalhadores com filhos pequenos possam recusar trabalho à noite ou ao fim de semana, ou das alterações ao luto gestacional.
A intenção de avançar para “alguma clarificação na matéria dos certificados médicos no caso da amamentação” não foi explicada aos jornalistas, nem pela ministra nem pelo seu gabinete. O que se sabe é que, além da limitação a dois anos, o anteprojeto prevê a apresentação dos atestados de seis em seis meses, quando atualmente a lei os prevê apenas a partir do segundo ano mas sem estabelecer qualquer periodicidade.
Sem esclarecimento ficou igualmente a “pequena alteração” relativa ao direito de informação.
O anteprojeto apresentado pelo Governo em julho, que altera mais de cem artigos do Código do Trabalho, alarga serviços mínimos nas greves, facilita o processo de despedimentos por justa causa, generaliza possibilidade de não reintegração em caso de despedimento ilícito, aumenta a duração dos contratos a prazo, recupera o banco de horas por negociação individual, descriminaliza o trabalho não declarado, e abre a porta à redução de custos com horas extraordinárias e teletrabalho, entre outras alterações.
Questionada sobre quando chega o diploma ao Parlamento, a ministra não foi taxativa, mas admitiu que a discussão possa prosseguir em concertação a seguir à discussão do orçamento.
“Só no final das [reuniões] bilaterais, ao longo do mês de novembro, no limite será a seguir ao orçamento”, disse.
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