O Conselho Geral e de Supervisão da ADSE defende que o custo com os beneficiários isentos deve ser suportado pelo Orçamento do Estado.
Os beneficiários da ADSE que não pagam contribuição por terem pensões menores do que o salário mínimo devem continuar isentos, segundo o Conselho Geral e de Supervisão, que quer, no entanto, travar novas isenções.
Num parecer emitido na quinta-feira, o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE defende que o custo com os beneficiários isentos deve ser suportado pelo Orçamento do Estado e considera que "não é aceitável a recusa do Estado em subsidiar as contribuições dos actuais isentos".
A isenção dos detentores de pensões inferiores ao salário mínimo nacional foi proposta em 2006 pelo Governo, quando financiava maioritariamente a ADSE. Actualmente, a ADSE é totalmente financiada pelos beneficiários.
A isenção abrange actualmente mais de 17 mil beneficiários titulares, a que acrescem quase 3.500 beneficiários familiares, com uma despesa total anual de mais de 30 milhões de euros, segundo as contas do Conselho Geral e de Supervisão.
Este órgão da ADSE não entende a recusa do Estado em subsidiar as contribuições dos beneficiários isentos, alegando que a proposta apresentada apontava para um valor de cerca de 40% do total das despesas dos beneficiários (13 milhões de euros a pagar pelo Estado e mais de 17 milhões a pagar pelos restantes beneficiários da ADSE).
Como não há decisão do Estado em subsidiar os beneficiários isentos na sua contribuição para a ADSE, o Conselho Geral diz que deve ser definido em diploma legal que "nenhum beneficiário titular pode pagar menos que 3,5% da pensão", terminando a isenção para novos beneficiários.
Mantém-se, contudo, a isenção para os beneficiários que já se encontram isentos, mas "sem prejuízo de exigir ao Estado um pagamento equivalente à ADSE desde 2015".
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