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Justiça

Capazes: acórdão da "mulher adúltera" é anticonstitucional

Diogo Barreto
Diogo Barreto 26 de outubro de 2017 às 20:29

A associação feminista decidiu pedir ao MP que recorra de acórdão da "mulher adúltera" para o Tribunal Constitucional, apesar de vítima não ter expressado essa vontade.

A associação feminista Capazes entregou esta quinta-feira à Procuradora-Geral da República (PGR) um requerimento a solicitar que esta dê instruções ao Ministério Público (MP) no sentido de recorrer do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Tribunal Constitucional (TC). Em causa está o acórdão assinado pelos juízes Neto de Mora e Luísa Arantes que, segundo a plataforma feminista, interpreta certas normas do Código Penal de um modo inconstitucional.

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