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Na opinião do deputado Fabian Figueiredo, algumas das alterações propostas pela AD continuam a ser inconstitucionais e, caso tal se verifique, o Presidente da República deve enviar o decreto para o TC, como estipula a lei.
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, disse esta quarta-feira esperar que o Presidente da República faça uma "avaliação política" e vete a nova Lei da Nacionalidade, caso seja aprovada no parlamento.
"Não há nenhuma razão para alterar a Lei da Nacionalidade, todo este processo legislativo começou com uma mentira. Não há nenhuma razão para o Presidente da República promulgar este projeto", defendeu Fabian Figueiredo.
O deputado único do BE falava aos jornalistas no parlamento, momentos antes do início do debate sobre a reapreciação dos decretos que pretendem alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal, depois de algumas normas terem sido chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC) e que ainda não tem garantias públicas de aprovação.
Na opinião do deputado bloquista, algumas das alterações propostas pela AD (PSD/CDS-PP) continuam a ser inconstitucionais, e caso tal se verifique o Presidente da República deve enviar o decreto para o TC, como estipula a lei.
"Além disso, temos que fazer uma avaliação política que o Presidente da República também tem que fazer", realçou.
Fabian Figueiredo argumentou que "o Governo inventou um problema", dizendo que "o número de pedidos [de nacionalidade portuguesa] tinha disparado" mas "depois vieram os dados".
O bloquista afirmou que "o número de pedidos tinha baixado mais de 12%" e que "o único aumento substancial" verificado explicava-se pelo regime de atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas.
Neste ponto, Fabian Figueiredo lembrou que existem várias investigações por corrupção e irregularidades, que incluem a atribuição de cidadania a oligarcas russos, como o ex-patrão do clube inglês Chelsea Roman Abramovich.
Defendendo o fim deste regime, o deputado argumentou que, de resto, "quem tem acesso à nacionalidade portuguesa são sobretudo cidadãos brasileiros, angolanos, cidadãos de países da CPLP", e criticou o Governo por querer alimentar "guerras culturais".
Sobre o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2025, já submetido ao parlamento, Fabian Figueiredo acusou o Governo de não estar a resolver "os problemas estruturais do país", apontando para aumentos de crimes como a violência doméstica ou a sinistralidade rodoviária.
"O Governo devia fazer um exame de consciência e perguntar se a sua política, as suas campanhas públicas (...), a sua narrativa à volta da perceção de segurança contribuiu para melhorar a segurança dos portugueses, para devolver ou para aumentar a tranquilidade pública ou se, pelo contrário, serviu apenas para criar ruído em vez de resolver os problemas estruturais", criticou.
Fabian Figueiredo comentou ainda o facto de o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, ter agradecido ao ministro português dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, a "estreita" cooperação económica e de defesa de Portugal.
O bloquista considerou "lamentável que o Governo português seja elogiado por facilitar a guerra de Trump ao abrigo do direito internacional" e referiu que o BE apresentou um projeto de resolução que recomenda ao executivo que a Base das Lajes, nos Açores, deixe de ser utilizado pelos norte-americanos tendo em vista a guerra no Irão.
Além disto, o BE quer que o território nacional, à semelhança do que acontece com Espanha, "não possa ser sobrevoado por aviões militares americanos com destino ao Médio Oriente ou à promoção de operações militares no teatro de guerra no Irão".
Fabian Figueiredo espera que os partidos "sejam coerentes, sobretudo o PS".
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