Associação de Imprensa acredita que os media são capazes de produzir o melhor conteúdo para os leitores sobre as campanhas eleitorais
O presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, João Palmeiro, apelou esta terça-feira a que "deixem morrer em paz a lei de 1975", referindo que "o melhor" era não haver qualquer Lei de cobertura jornalística das eleições.
"Deixem morrer em paz a lei de 75 [sobre tratamento jornalístico das candidaturas] e todos em conjunto somos capazes de produzir aquilo que é melhor para os leitores", disse João Palmeiro, na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi hoje ouvido.
O responsável falava na primeira comissão no âmbito das audições relativas à nova apreciação na generalidade do projecto de lei do PSD/CDS-PP sobre os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais, na sequência de um requerimento do grupo parlamentar do PS.
"O que seria para mim uma lei sobre esta matéria, eu diria que o melhor é não haver lei nenhuma e que as leis normais da República", como as que incidem sobre o processo eleitoral ou a liberdade de imprensa, "deveriam ser suficientes", reforçou.
Já à margem, João Palmeiro considerou necessária a existência de "um princípio de auto-regulação, traduzido em alguns casos em acções de corregulação muito concretas, muito fortes e muito permanentes", pois caso contrário, a lei terá de voltar a ser revista.
João Palmeiro explicou que deve haver uma corregulação entre a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e as associações representativas do sector.
Em paralelo, defende ainda a auto-regulação entre as entidades representativas do sector.
"A auto-regulação é [a que deve ser usada] para todas as eleições tendo em conta a vontade de incluir os meios digitais na lei. O que estamos a dizer hoje para os meios digitais, daqui a dois anos é outra história e outra realidade", justificou.
Quanto à Comissão Nacional de Eleições (CNE), afirma que esta entidade deve apenas incidir sobre questões de conteúdos não editoriais, como por exemplo a propaganda.
"A CNE o que observa são queixas em que os partidos se queixam de ter sido tratados de forma discriminada. Não tem competência para avaliar se eu em dez linhas falei mais sobre uma coisa que um partido disse, do que em 30 linhas sobre outro em que foi "blá, blá". A única competência que se tem que avaliar é a que a ERC tem sobre abuso da liberdade de expressão", disse.
Ainda assim, João Palmeiro reconhece que a tradição vai prevalecer, pelo que aproveitou para se mostrar "totalmente a favor que a [nova] lei defina o período da campanha".
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