Proposta prevê que a isenção fiscal será igualmente aplicável às compensações financeiras atribuídas por abusos sexuais a menores e adultos vulneráveis "em outras situações similares".
A Assembleia da República debate esta quinta-feira uma proposta de lei do Governo que isenta de tributação em sede de IRS as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica.
A proposta, cujos pormenores foram apresentados pelo Ministério das Finanças em abril, prevê que a isenção fiscal será igualmente aplicável às compensações financeiras atribuídas por abusos sexuais a menores e adultos vulneráveis "em outras situações similares".
No texto da iniciativa, o Governo explica que o Código do IRS já isenta as indemnizações por danos não patrimoniais quando fixadas pelo tribunal, reconhecendo que não representam um efetivo acréscimo patrimonial.
Entendendo tratar-se de "uma reparação por danos causados por atos ilícitos" cujos direitos indemnizatórios das vítimas já prescreveram, o executivo argumenta que, por isso, também essas compensações financeiras devem ser excluídas de tributação.
O Governo anunciou a intenção de isentar em sede de IRS as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica depois de a revista Sábado ter noticiado, em abril, que o valor pago como reparação pelos abusos não está isento de pagar impostos.
A Conferência Episcopal Portuguesa anunciou em março que cada uma das 57 vítimas de abuso sexual com pedido de compensação aprovado vai receber entre nove e 45 mil euros, num total de mais de 1,5 milhões de euros.
A proposta do Governo, se aprovada pela Assembleia da República, produz efeitos desde 01 de janeiro de 2026.
