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Sábado – Pense por si

Margarida Reis Secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

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24 de julho de 2026 às 12:33

Uma licença pode nascer do silêncio?

O novo regime altera um ponto essencial. Até agora, numa ação para declarar nula a licença, a notificação judicial da pessoa ou empresa que dela beneficiava produzia efeitos de embargo e obrigava à suspensão dos trabalhos. A partir de agosto, deixará de impedir a continuação da obra.

Quando começa uma obra no prédio vizinho, é natural supor que a câmara aprovou o projeto. Pode, porém, existir um título urbanístico sem decisão expressa, porque o decurso do prazo pode valer como decisão favorável.