CNE diz que Câmara de Oeiras não tem competência para retirar cartaz sobre abusos

No comunicado, a CNE refere que "os órgãos autárquicos ou outros não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda", justificando com o acórdão n.º 636/95 do Tribunal Constitucional, Lei n.º 97/88. O organismo refere ter recebido queixas sobre o este incidente, daí ter emitido este esclarecimento.

A atividade de propaganda, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, rege-se por um conjunto de "normas qualificadas, suscetíveis de invocação direta pelos interessados e que vinculam todas as entidades públicas e privadas".

Na mesma comunicação indica ainda que atividade de propaganda, com ou sem cariz eleitoral, "é livre e pode ser desenvolvida a todo o tempo, fora ou dentro dos períodos eleitorais, em locais públicos, especialmente os do domínio público do Estado e de outros entes públicos".

O cartaz foi colocado fora do período eleitoral pelo qual são aplicadas as normas da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, que regula "simultaneamente o exercício da atividade de propaganda (direito fundamental) e a ocupação do espaço público com publicidade".

A CNE apela para que seja consultada em casos semelhantes e que os serviços divulguem o seu entendimento sobre liberdade e propaganda para o "esclarecimento dos cidadãos e dos órgãos e agentes da administração, sem prejuízo de reconhecer que, fora dos períodos eleitorais, não detém competência para intervir no processo".

Na semana da Jornada Mundial da Juventude, a organização This is Our Memorial colocou três cartazes para a sensibilização dos abusos sexuais cometidos pela Igreja Católica, na avenida Almirante Reis em Lisboa, e em Loures e Oeiras. A Câmara Municipal de Oeiras mandou retirar o cartaz no mesmo dia em que foram expostos dizendo que "toda a publicidade ilegal é retirada". Acabando por recolocar o mesmo depois da polémica gerada, no dia seguinte, mas noutro local.

Artigos Relacionados

Câmara de Oeiras manda retirar cartaz em memória das vítimas dos abusos na igreja

Oeiras disponível para afixar cartaz sobre abusos sexuais "em local com maior visibilidade"

JMJ: Câmara de Oeiras vai recolocar hoje cartaz que denuncia abusos sexuais

JMJ. Cartazes denunciam abusos sexuais na Igreja: "O que devemos fazer é lembrar"

Oeiras já pagou 139 mil euros em 1.441 "almoços de trabalho"

UNICEF Portugal estima que 140 mil crianças possam ser vítimas de abusos sexuais

Descubra as
Edições do Dia

Publicamos para si, em três periodos distintos do dia, o melhor da atualidade nacional e internacional. Os artigos das Edições do Dia estão ordenados cronologicamente aqui , para que não perca nada do melhor que a SÁBADO prepara para si. Pode também navegar nas edições anteriores, do dia ou da semana.
Boas leituras!

Artigo Anterior Próximo Artigo