Sábado – Pense por si

António Ventinhas
António Ventinhas Magistrado
07 de outubro de 2020 às 11:45

O Presidente do Tribunal de Contas, a PGR e a escolha de um árbitro amigo

A actividade fiscalizadora do Tribunal de Contas e os seus alertas irritam frequentemente membros do Governo e das autarquias locais. Este tribunal é visto por alguns como um entrave e um polícia que fiscaliza constantemente a actividade política do ponto de vista orçamental.

O Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República desempenham um papel fulcral na nossa democracia. O Ministério Público é o titular da acção penal, ou seja, dirige a investigação criminal em Portugal. A sua actuação é muitas vezes incómoda para o Governo, em especial quando alguns dos seus membros são visados ou de alguma forma estão relacionados com alguns inquéritos em curso. Por sua vez, o Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas, dá parecer sobre a Conta Geral do Estado e das Regiões Autónomas, aprecia a gestão financeira e efectiva as responsabilidades financeiras de titulares de cargos políticos. A actividade fiscalizadora do Tribunal de Contas e os seus alertas irritam frequentemente membros do Governo e das autarquias locais. Este tribunal é visto por alguns como um entrave e um polícia que fiscaliza constantemente a actividade política do ponto de vista orçamental. A verdade é que o Tribunal de Contas não é uma realidade unicamente portuguesa e a sua missão é absolutamente fulcral para a sanidade das contas públicas. Sem o controlo deste tribunal, as finanças públicas portuguesas já teriam colapsado há muito.

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