Nas suas últimas declarações públicas, Lula tem insistido que o próximo Governo manterá a seriedade fiscal e a ordem nas contas públicas.
Foi injustamente privado da sua liberdade pessoal pelo seu compromisso com o Estado de direito e uma justiça independente, tendo sido condenado arbitrariamente a dez anos de prisão.
Legiões de devotos que tudo desculpam e justificam, não obstante as evidentes tropelias à legalidade, e às vidas sumptuosas que gozam, sem justificativo plausível.
Regressando ao acórdão do STJ que consolidou a condenação de Pinho para encontrar nele uma assinatura conhecida de casos passados.
É fundamental que o Ministério Público assuma institucionalmente uma voz autónoma e proativa, afirmando-se como a primeira fonte de informação objetiva sobre a sua atividade e impedindo que o espaço público seja preenchido por especulações.
A remuneração dos procuradores deve ser digna e atrativa, equivalente à dos juízes, reduzindo riscos de corrupção e valorizando a função.
A liberdade do juiz depende também das garantias que rodeiam decisões sobre a sua carreira, a distribuição dos processos ou o exercício do poder disciplinar.
Esta crise de escassez não nasceu hoje. Ela resulta de escolhas de planeamento acumuladas ao longo do tempo. Quando recuamos aos últimos cinco anos, os números de vagas abertas para o Ministério Público mostram como o sistema foi alimentado a conta gotas.
Entre 30 de setembro e 2 de outubro, os Dias da Integridade e Anticorrupção, organizados pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção e pelo Ministério da Educação, com a participação do Ministério da Justiça, levaram aulas sobre ética, integridade, transparência e prevenção da corrupção ao ensino não superior em todo o território nacional: 18 distritos do continente, Açores e Madeira.
Uma busca nunca constitui uma declaração de culpa, consistindo apenas num ato de recolha. O magistrado que a autoriza ou determina não está a afirmar que o visado cometeu um crime. Está, pelo contrário, a criar as condições para que os factos possam ser apurados com todo o rigor e com base em elementos objetivos.
Enquanto uma investigação criminal precisa do segredo para recolher provas sem sobressaltos, as audições no Parlamento são feitas à vista de todos e transmitidas em direto. Esta transparência é saudável para a democracia, mas exige aos deputados um cuidado redobrado para que o julgamento na praça pública não atropele o princípio sagrado de que todos são inocentes até prova em contrário.
À escassez de procuradores soma-se a falta de oficiais de justiça, as limitações nos órgãos de polícia criminal e nas perícias técnicas, além dos constantes desafios logísticos e tecnológicos que continuam a condicionar as infraestruturas judiciárias.
A ideia de que há uma cultura de ilegalidade endémica na PJ não é apenas absurda. É muito perigosa
Inquérito revelado por outro juiz revelou mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e Moraes antes do banqueiro ser detido.
Hoje, os Tribunais retomam a sua atividade normal após o hiato das férias judiciais. Contudo, enquanto a máquina judiciária retoma a marcha formal, a estrutura permanece perigosamente debilitada.
A defesa da independência do TPI não é uma causa abstrata nem um mero debate técnico jurídico, sendo sim a salvaguarda do próprio Estatuto de Roma e do compromisso ético de proteger as vítimas de crimes atrozes.
