Pena de morte por enforcamento passa a ser a punição padrão para palestinianos da Cisjordânia condenados por homicídios "de caráter nacionalista" contra israelitas.
É uma vitória numa batalha antiga travada pela direita mais radical de Israel: agravar as penas aplicadas a palestinianos que matem israelitas para que sejam executados. O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu a votou a favor da medida.
A nova legislação concede aos tribunais israelitas a autoridade para impor a pena de morte ou prisão perpétua aos seus próprios cidadãos, embora a aplicação da pena capital seja obrigatória para palestinianos da Cisjordânia condenados por homicídios classificados como atos de terrorismo. A lei não tem efeito retroativo e só se aplicará a casos futuros, prevendo que a pena de morte entre em vigor no prazo de 30 dias.
A aprovação do projeto de lei foi recebida com aplausos na câmara em que foi votada, tendo o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir, que liderou a pressão pela legislação, celebrado de forma efusiva, enquanto Benjamin Netanyahu permaneceu imóvel, refere a Associated Press.
A medida foi alvo de críticas por parte de grupos de direitos humanos israelitas e palestinianos, que a classificaram como racista. A Associação de Direitos Civis de Israel apresentou um recurso ao Supremo Tribunal, argumentando que a lei é "discriminatória por natureza" e "promulgada sem autoridade legal" sobre os palestinianos da Cisjordânia.
O projeto de lei determina que os tribunais militares devem aplicar a pena de morte a quem for condenado por assassinar um israelita "como ato de terrorismo", sendo estes tribunais responsáveis apenas por julgar palestinianos da Cisjordânia, que não são cidadãos israelitas. Em "circunstâncias especiais", a pena pode ser alterada para prisão perpétua. Já os tribunais israelitas, que julgam cidadãos israelitas, incluindo cidadãos palestinianos de Israel, podem optar entre prisão perpétua ou pena de morte em casos de homicídio com o objetivo de prejudicar cidadãos e residentes israelitas ou "com a intenção de rejeitar a existência do Estado de Israel", refere a AP.
Entre os críticos, Amichai Cohen, investigador sénior do Centro para os Valores e Instituições Democráticas do Instituto para a Democracia de Israel, afirmou que a distinção criada pela lei é problemática, pois "vai aplicar-se em territórios com tribunais militares, que são tribunais palestinianos", e nos tribunais israelitas apenas a atividades terroristas motivadas pelo desejo de minar a existência de Israel, o que significa que "os judeus não serão acusados ao abrigo desta lei".
O advogado da Comissão de Segurança Nacional do parlamento levantou preocupações sobre a ausência de possibilidade de clemência, em contradição com convenções internacionais, e o projeto de lei estipula que as execuções devem ocorrer no prazo de 90 dias após a sentença. Apesar de Israel prever tecnicamente a pena de morte para crimes como genocídio, espionagem em tempo de guerra e certos crimes de terrorismo, não executa ninguém desde Adolf Eichmann, em 1962.
A lei não se aplicará retroativamente a militantes atualmente detidos por ataques de 7 de outubro de 2023, estando em apreciação um projeto de lei separado para esses casos. Alguns deputados da oposição manifestaram receio de que a nova legislação possa dificultar futuras negociações de reféns, recordando que Israel trocou cerca de 250 reféns capturados durante o ataque de outubro de 2023 por milhares de prisioneiros palestinianos.
O Comité Público contra a Tortura em Israel sublinhou que o Estado tem votado consistentemente a favor da abolição da pena de morte na ONU, enquanto a agência de segurança Shin Bet se opôs até recentemente à prática, por considerar que poderia incitar novos planos de vingança por parte de militantes palestinianos.
